Acórdão Nº 0301011-92.2018.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 0301011-92.2018.8.24.0235 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301011-92.2018.8.24.0235/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA INES BAMBERG (AUTOR) RECORRIDO: GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010345525v2 e do código CRC 15be79d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 14/4/2021, às 12:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 0301011-92.2018.8.24.0235/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA INES BAMBERG (AUTOR) RECORRIDO: GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DO APONTADO VÍCIO REDIBITÓRIO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO ANTERIORMENTE. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA INES BAMBERG (AUTOR) RECORRIDO: GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010345525v2 e do código CRC 15be79d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 14/4/2021, às 12:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 0301011-92.2018.8.24.0235/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA INES BAMBERG (AUTOR) RECORRIDO: GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DO APONTADO VÍCIO REDIBITÓRIO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO ANTERIORMENTE. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte...
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