Acórdão Nº 0301012-63.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
| Número do processo | 0301012-63.2015.8.24.0015 |
| Data | 11 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Embargos de Declaração n. 0301012-63.2015.8.24.0015/50000 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Embargos de Declaração n. 0301012-63.2015.8.24.0015/50000, de Canoinhas
Relatora: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA ORALIDADE (LEI N. 9.099/1995, ART. 2º). SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVIU DE ACÓRDÃO, COM PERMISSIVO NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA TESE 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO COLEGIADA QUE, AO MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ABARCOU, INCLUSIVE, OS ENCARGOS MORATÓRIOS NELA FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0301012-63.2015.8.24.0015/50000, da comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível, em que são Embargante Banco do Brasil S/A, e Embargado Alinne e Thais Comércio de Confecções Ltda - ME:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, em votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Menna Barreto de Araújo Filho e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza. Presidiu a sessão a relatora.
Joinville, 11 de setembro de 2019.
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relatora
Gabinete Juiz Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
54630
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