Acórdão Nº 0301021-64.2014.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-05-2016
| Número do processo | 0301021-64.2014.8.24.0078 |
| Data | 03 Maio 2016 |
| Tribunal de Origem | Urussanga |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0301021-64.2014.8.24.0078, de Urussanga
Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere
DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVISTA PUBLICOU INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA DE MODO ANTECEDENTE À NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DATA DA OCORRÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR DO CREDOR DIRETO PARA LEVANTAMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE NÃO É CAUSA DE OUTORGA AO RECORRIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA INSCRIÇÃO QUE PELA REALIDADE PROCESSUAL PERDUROU POR 2 DIAS. PREJUÍZO ANÍMICO INEXISTENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301021-64.2014.8.24.0078, da comarca de Urussanga 1ª Vara, em que é Recorrente, Renato César Magagnin, e Recorrido, Serasa Experian.
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Responde o recorrente pelas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa. As despesas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente à concessão da gratuidade judicial.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 03 de maio de 2016.
Rafael Milanesi Spillere
Relator
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