Acórdão Nº 0301026-03.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
| Número do processo | 0301026-03.2015.8.24.0159 |
| Data | 12 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Armazém |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0301026-03.2015.8.24.0159, de Armazém
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TIM CELULAR S/A. PLANO LIBERTY EMPRESARIAL, COM 19 TELEFONES MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CANCELADO EM JANEIRO DE 2015. FATURAS QUE CONTINUARAM A SER REMETIDAS. INÚMEROS PROTOCOLOS TRAZIDOS AOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA CELEUMA, QUE CULMINOU NAS INSCRIÇÕES PERANTE O SPC/SERASA, LEVANDO AO PAGAMENTO MENCIONADO A FOLHAS 03 DA INICIAL. DOCUMENTO A FOLHAS 50 COMPROVANDO QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO NA VERDADE EM JULHO DE 2015, PERMANECENDO OS APARELHOS COM A AUTORA, CONHECEDORA DE QUE DEVERIA DEVOLVE-LOS (COMODATO, COMO AFIRMADO NA PRÓPRIA INICIAL). CONTRATO PORTANTO ATIVO, COM SERVIÇO DISPONIBILIZADO. FATURAS DEVIDAS E INSCRIÇÕES QUE A RIGOR CONSTITUÍRAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA: TENTATIVA DE DESCARACTERIZAR O COMODATO QUE NÃO CONSTA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. DÉBITOS DE FATO EXISTENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301026-03.2015.8.24.0159, da comarca de Armazém Vara Única, em que é/são Recorrente DM do Amaral Fernandes ME,e Recorrido Tim Celular S/A:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes em R$ 1.000,00, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária, ora concedida.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 12 de junho de 2018.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
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