Acórdão Nº 0301054-53.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
| Número do processo | 0301054-53.2016.8.24.0282 |
| Data | 03 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaguaruna |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0301054-53.2016.8.24.0282 Jaguaruna
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA CONTRA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI, EM QUE SE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
(1) PRELIMINARES.
(A) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE POR SER TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA, BEM COMO EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO, POR ESTAR LOCALIZADO EM TERRAS DA MARINHA, O PROCESSO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
PREFACIAL RECHAÇADA.
DISCUSSÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONSUMERISTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ADEMAIS, INEXISTEM INTERESSES DA UNIÃO ENVOLVIDOS NA LIDE.
PRECEDENTES.
SENTENÇA CONFIRMADA.
(B) ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS E PELA COBRANÇA DE IPTU E, TAMBÉM PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE (ICMBIO), POR ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA.
ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DOCUMENTAL, NEM ORAL SOBRE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.
PRELIMINAR REJEITADA.
COMO JÁ REFERIDO ANTERIORMENTE, O PROCESSO TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E, ADEMAIS, NÃO HÁ DEBATES ACERCA DE QUESTÕES URBANÍSTICAS, NEM SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO NEM DO ICMBIO.
PRECEDENTES.
AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CERCEAMENTO À DEFESA, POIS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A PRODUZI-LAS, PORQUE SE O JULGADOR ENCONTRA NO ACERVO DOCUMENTAL ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, COMPETE-LHE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, A FIM DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (AT. 139, II E III, DO CPC/2015).
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE ANTECIPADAMENTE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
SENTENÇA MANTIDA.
(C) SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A DEMANDANTE/APELADA NÃO POSTULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DO INGRESSO DA LIDE.
TESE AFASTADA.
PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE DIANTE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988), O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADO A ANTECEDENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
(2) MÉRITO.
(A) AFIRMADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, UMA VEZ QUE A ÁREA ESTÁ EM APP, EM LOTEAMENTO IRREGULAR, E NÃO HÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A CONDUTA DA DEMANDADA/APELANTE EM NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÁREA URBANA CONSOLIDADA NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE HÁ POUCAS RESIDÊNCIAS CONECTADAS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, E O BEM É UTILIZADO APENAS PARA VERANEIO, SENDO QUE O DOMICÍLIO DA DEMANDANTE/APELADA É OUTRO LUGAR.
TESE INEXITOSA.
IMÓVEL SITUADO EM APP, MAS EM ÁREA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA, POIS SE VERIFICA PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE HÁ DIVERSAS OUTRAS RESIDÊNCIAS NO LOCAL, INCLUSIVE COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA POSTES NO LOCAL.
(B) PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO DE SE MANTER A SENTENÇA INALTERADA.
PEDIDO INDEFERIDO.
PEDIDO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER NEGADO, TENDO EM VISTA O ZELOSO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE (ART. 85, § 2º, DO CPC/2015).
VALOR ARBITRADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE, ADEMAIS, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E SUA REDUÇÃO ALVITRARIA O TRABALHO DOS ADVOGADOS.
(3) HONORÁRIOS RECURSAIS.
INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBA HONORÁRIA RECURSAL CABÍVEL.
HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE ELEVA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A UM TOTAL DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
(A) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(B) VERBA HONORÁRIA RECURSAL APLICADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE ELEVA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A UM TOTAL DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301054-53.2016.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna 1ª Vara em que é Apelante Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda CERGAL e Apelado Maria Bernadete Flor.
A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade: (a) conhecer do recurso de apelação interposto pela demandada Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL -, e negar-lhe provimento; (b) aplicar a verba honorária recursal em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que eleva os honorários advocatícios a um total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Florianópolis, 3 de novembro de 2020.
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação cível, interposto pela demandada Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL -, contra sentença que julgou procedente o pedido para que a apelante procedesse ao fornecimento de energia elétrica no imóvel de propriedade da apelada, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência antecipada n. 0301054-53.2016.8.24.0282, ajuizada por Maria Bernadete Flor.
1.1 Desenvolvimento processual
Adota-se o relatório da sentença proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Fagundes Mourão (fls. 118-124):
"Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por Maria Bernadete Flor em face de CERGAL - Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi, ambas qualificadas nos autos.
Aduz a autora ser proprietária de um imóvel situado no Loteamento Costa Azul I, Bairro Camacho, no Município de Jaguaruna/SC, e que ao solicitar, administrativamente, o fornecimento de energia elétrica à demandada, obteve resposta negativa, sob o argumento de que o imóvel estava inserido em Área de Preservação Permanente.
Por essa razão, requer a demandante a condenação da ré à instalação e ao fornecimento de energia elétrica em seu imóvel.
Por meio da decisão de fls. 29-31, foi deferido o pedido liminar, para determinar à ré o imediato fornecimento de energia elétrica à autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Citada (fl. 35), a requerida apresentou contestação (fls. 38-53), por meio da qual arguiu, preliminarmente: a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual; b) a falta de interesse de agir; e c) ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência do direito, uma vez que o imóvel pertencente à parte autora encontra-se localizado em Área de Preservação Permanente (APP), o que impediria a ligação de rede elétrica no local. Ainda, pugnou pela inclusão do Município de Jaguaruna no polo passivo da demanda, bem como pela improcedência dos pedidos elencados na inicial.
Houve réplica (fls. 111-115).
Após, os autos vieram conclusos.
É, em escorço, o relatório. Passo a decidir".
1.2 Sentença
O MM. Juiz Rodrigo Fagundes Mourão (fls. 118-124) afastou preliminares e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que a requerida, ora apelante, procedesse ao fornecimento de energia elétrica à demandante/apelada, porque entendeu que o local, mesmo que se trate de local de preservação permanente, constitui área de consolidação urbana, nos seguintes termos:
"O pedido é de ser conhecido nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos é unicamente de direito, o que impõe o imediato julgamento, tornando-se dispensável a dilação probatória.
Passa-se, então, à análise das preliminares suscitadas.
1. Da Incompetência da Justiça Estadual
Suscita a parte ré a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, sob o argumento de que o imóvel em questão encontra-se em Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca, o que atribui a competência à Justiça Federal.
Entretanto, não merece ser acolhida a preliminar arguida pela demandada.
Ainda que comprovada a situação do imóvel, fixado em Área de Preservação Ambiental, a questão debatida nos autos abrange tão somente a relação consumerista entre a empresa fornecedora de energia elétrica e a beneficiária do serviço, razão pela qual a competência para discussão do conflito é da Justiça Estadual.
É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. 2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda...
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