Acórdão Nº 0301057-52.2016.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0301057-52.2016.8.24.0041 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301057-52.2016.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: BIG SAFRA AGRICOLA LTDA/ (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.
A ação tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, sendo interposto recurso inominado posteriormente encaminhado a esta Turma de Recursos (evento 68).
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, compreendo que o feito não comporta ser processado e julgado nos termos da Lei n. 12.153/09, em primeiro grau de jurisdição e, por consequência, por esta Turma Recursal.
A parte autora não está legitimada a ser parte no processo instituído pela Lei 12.153/09, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 5º1.
Assim se diz, uma vez que regularmente intimada para acostar documento indispensável para a comprovação de seu enquadramento como microempresa e/ou empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006, a parte autora/recorrida deixou de atender à determinação judicial, e apenas aventou que a conversão para o rito dos juizados se deu de ofício e requereu que fosse a demanda mantida na via ordinária (evento 83).
Em situações semelhantes tenho decidido pela extinção da demanda, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis2 e no artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública3.
O caso em comento, no entanto, se mostra particular.
Isso porque parte autora/recorrida endereçou a petição inicial ao juízo comum, comprovou o recolhimento das custas iniciais (evento 3) e o feito seguiu o rito pretendido, sendo apenas convertido para o dos juizados especiais no momento anterior à sentença, providência que se deu de ofício pelo magistrado de origem (evento 50).
Desse modo, tendo em conta o acima exposto e que o feito tramita desde 2016, pautado no princípio do aproveitamento dos atos processuais praticados, de forma excepcional, entendo que a medida mais razoável ao caso é remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento do recurso interposto.
Ante o exposto, voto no sentido de declarar a incompetência desta Turma Recursal para o julgamento do recurso, com fulcro no inciso I do artigo 5º da Lei n. 12.153/09, remetendo, com o devido...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: BIG SAFRA AGRICOLA LTDA/ (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.
A ação tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, sendo interposto recurso inominado posteriormente encaminhado a esta Turma de Recursos (evento 68).
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, compreendo que o feito não comporta ser processado e julgado nos termos da Lei n. 12.153/09, em primeiro grau de jurisdição e, por consequência, por esta Turma Recursal.
A parte autora não está legitimada a ser parte no processo instituído pela Lei 12.153/09, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 5º1.
Assim se diz, uma vez que regularmente intimada para acostar documento indispensável para a comprovação de seu enquadramento como microempresa e/ou empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006, a parte autora/recorrida deixou de atender à determinação judicial, e apenas aventou que a conversão para o rito dos juizados se deu de ofício e requereu que fosse a demanda mantida na via ordinária (evento 83).
Em situações semelhantes tenho decidido pela extinção da demanda, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis2 e no artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública3.
O caso em comento, no entanto, se mostra particular.
Isso porque parte autora/recorrida endereçou a petição inicial ao juízo comum, comprovou o recolhimento das custas iniciais (evento 3) e o feito seguiu o rito pretendido, sendo apenas convertido para o dos juizados especiais no momento anterior à sentença, providência que se deu de ofício pelo magistrado de origem (evento 50).
Desse modo, tendo em conta o acima exposto e que o feito tramita desde 2016, pautado no princípio do aproveitamento dos atos processuais praticados, de forma excepcional, entendo que a medida mais razoável ao caso é remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento do recurso interposto.
Ante o exposto, voto no sentido de declarar a incompetência desta Turma Recursal para o julgamento do recurso, com fulcro no inciso I do artigo 5º da Lei n. 12.153/09, remetendo, com o devido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO