Acórdão Nº 0301061-17.2015.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0301061-17.2015.8.24.0141 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Presidente Getúlio |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301061-17.2015.8.24.0141, de Presidente Getúlio
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SUPOSTO ENGAVETAMENTO. RÉ QUE AFIRMA TER SIDO ATINGIDA NA TRASEIRA DE SEU VEÍCULO, PROJETANDO-SE CONTRA O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FALTA DE PROVA DE QUE MANTINHA A CORRETA E ADEQUADA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301061-17.2015.8.24.0141, da Comarca de Presidente Getúlio, em que é Recorrente Irene Maria Klock, sendo Recorrido Odilon Makufka:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com as custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, não se fixando honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. A exigência da verba fica suspensa, em função da gratuidade da justiça deferida à pág. 155, com fundamento no art. 98. §3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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