Acórdão Nº 0301061-41.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
| Número do processo | 0301061-41.2019.8.24.0023 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301061-41.2019.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: CLEBER PEREIRA RODENHEBER (AUTOR) ADVOGADO: MALU BORGES NUNES (OAB SC051458) ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Cleber Pereira Rodenheber contra sentença proferida na ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que a perícia não constatou a existência de incapacidade da parte segurada para o trabalho.
Em suas razões recursais, inicialmente, aduziu que colacionou aos autos os laudos periciais produzidos em ação trabalhista que demonstram que é portador de sequelas psíquicas decorrentes de acidente. Sustentou a impossibilidade de juntada dos documentos em momento anterior, visto que a ação trabalhista na qual foi realizado o exame pericial em comento fora ajuizada apenas em 31.1.19. Assim, defendeu a possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.
Além disso, o recorrente asseverou que o exame pericial realizado nestes autos foi omisso quanto ao quadro de depressão/síndrome do pânico e em relação às características e às condições de trabalho desempenhado pelo demandante (vigia de carro forte).
Ainda, destacou que, muito embora o perito ateste que o segurado "autorreabilitou-se" para função diversa, encontra-se inapto para o seu labor habitual, motivo pelo qual faz jus ao auxílio-acidente. Desse modo, requereu a nulidade do laudo pericial e que seja realizada nova prova técnica.
Quanto ao mérito, alegou que apresenta sérios problemas psiquiátricos que lhe reduzem sua capacidade laboral, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário.
Ainda, destacou que no caso de dúvidas acerca da (in)capacidade do autor, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero a seu favor.
Ademais, frisou que o STJ determina que a concessão do benefício é devida, ainda que a redução de capacidade seja em grau mínimo.
Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, a fim de que lhe seja concedido o benefício auxílio-acidente, bem como a condenação da autarquia em valor não inferior a 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC; ou, subsidiariamente de acordo com o entendimento sumular n. 111 do STJ (evento 97, APELAÇÃO1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 103, CONTRAZ1).
Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
Após, esta eg. 2ª Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, determinando a consequente remessa dos autos à primeira instância para complementação da perícia médica judicial (evento 16, ACOR1, eproc 2º grau).
A perícia médica foi complementada na origem (evento 139, PERÍCIA1 e evento 127, PERÍCIA1).
O feito retornou a mim concluso.
É o relato essencial.
VOTO
1. O voto, antecipe-se, é no sentido de dar provimento ao recurso.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam-se de acidente de trabalho (evento 1, INIC1, fl. 2), resta evidente a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Do mérito:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre a aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, do aludido diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
Por sua vez, o auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Já o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do que estabelece o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91.
Logo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c)...
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: CLEBER PEREIRA RODENHEBER (AUTOR) ADVOGADO: MALU BORGES NUNES (OAB SC051458) ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Cleber Pereira Rodenheber contra sentença proferida na ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que a perícia não constatou a existência de incapacidade da parte segurada para o trabalho.
Em suas razões recursais, inicialmente, aduziu que colacionou aos autos os laudos periciais produzidos em ação trabalhista que demonstram que é portador de sequelas psíquicas decorrentes de acidente. Sustentou a impossibilidade de juntada dos documentos em momento anterior, visto que a ação trabalhista na qual foi realizado o exame pericial em comento fora ajuizada apenas em 31.1.19. Assim, defendeu a possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.
Além disso, o recorrente asseverou que o exame pericial realizado nestes autos foi omisso quanto ao quadro de depressão/síndrome do pânico e em relação às características e às condições de trabalho desempenhado pelo demandante (vigia de carro forte).
Ainda, destacou que, muito embora o perito ateste que o segurado "autorreabilitou-se" para função diversa, encontra-se inapto para o seu labor habitual, motivo pelo qual faz jus ao auxílio-acidente. Desse modo, requereu a nulidade do laudo pericial e que seja realizada nova prova técnica.
Quanto ao mérito, alegou que apresenta sérios problemas psiquiátricos que lhe reduzem sua capacidade laboral, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário.
Ainda, destacou que no caso de dúvidas acerca da (in)capacidade do autor, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero a seu favor.
Ademais, frisou que o STJ determina que a concessão do benefício é devida, ainda que a redução de capacidade seja em grau mínimo.
Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, a fim de que lhe seja concedido o benefício auxílio-acidente, bem como a condenação da autarquia em valor não inferior a 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC; ou, subsidiariamente de acordo com o entendimento sumular n. 111 do STJ (evento 97, APELAÇÃO1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 103, CONTRAZ1).
Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
Após, esta eg. 2ª Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, determinando a consequente remessa dos autos à primeira instância para complementação da perícia médica judicial (evento 16, ACOR1, eproc 2º grau).
A perícia médica foi complementada na origem (evento 139, PERÍCIA1 e evento 127, PERÍCIA1).
O feito retornou a mim concluso.
É o relato essencial.
VOTO
1. O voto, antecipe-se, é no sentido de dar provimento ao recurso.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam-se de acidente de trabalho (evento 1, INIC1, fl. 2), resta evidente a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Do mérito:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre a aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, do aludido diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
Por sua vez, o auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Já o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do que estabelece o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91.
Logo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c)...
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