Acórdão Nº 0301066-62.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0301066-62.2018.8.24.0067 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301066-62.2018.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMANTINO PELLEGRINI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009186685v2 e do código CRC c5189a1d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/2/2021, às 8:56:0
RECURSO CÍVEL Nº 0301066-62.2018.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMANTINO PELLEGRINI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR, EM 1992, FIGURANDO COMO VENDEDORES SEUS GENITORES, E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DESTES. PAGAMENTO DO ITBI NA OCASIÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO ANTE O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD. TRIBUTO DEVIDO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE SE CARACTERIZA COMO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º, DO RITCMD. FATO GERADOR DISTINDO DAQUELE QUE FUNDAMENTOU A COBRANÇA DO ITBI. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO EVIDENCIADA.
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO DO USUFRUTO QUE OCORREU APENAS EM 2018. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMANTINO PELLEGRINI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009186685v2 e do código CRC c5189a1d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/2/2021, às 8:56:0
RECURSO CÍVEL Nº 0301066-62.2018.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AMANTINO PELLEGRINI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR, EM 1992, FIGURANDO COMO VENDEDORES SEUS GENITORES, E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DESTES. PAGAMENTO DO ITBI NA OCASIÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO ANTE O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD. TRIBUTO DEVIDO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE SE CARACTERIZA COMO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º, DO RITCMD. FATO GERADOR DISTINDO DAQUELE QUE FUNDAMENTOU A COBRANÇA DO ITBI. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO EVIDENCIADA.
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO DO USUFRUTO QUE OCORREU APENAS EM 2018. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe...
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