Acórdão Nº 0301078-16.2016.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0301078-16.2016.8.24.0045 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301078-16.2016.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV RECORRIDO: MARIA APARECIDA MARCELINO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, contra decisão em que foi condenado ao pagamento de benefício por morte.
2. Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
3. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos acrescentando que: a problemática dos autos decorre do fato do instituidor do benefício residir, à época do óbito, em casa de repouso.
3.1. Pois bem. Para as Cortes Superiores e para o Tribunal de Santa Catarina a coabitação não é elemento essencial à caracterização da união estável;
3.2. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. ESTUDO SOCIAL DO IPREV APONTANDO SEPARAÇÃO DE FATO. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CASAL QUE, APÓS SEPARAÇÃO DE FATO COM ESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESCONTADA EM FOLHA, EM PROL DA SEGURANÇA DOS FILHOS, ACORDOU O REESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS JURÍDICOS E FÁTICOS DO CASAMENTO EVIDENCIADOS. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA PROTEÇÃO À INSTITUIÇÃO FAMILIAR. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE MATRIMONIAL, COM ASSISTÊNCIA MÚTUA E CONVÍVIO FAMILIAR. DIREITO DA VIÚVA À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. Nesse panorama, constata-se que, à exceção da ausência de coabitação, todas as provas coligidas ao feito conduzem à percepção da efetiva manutenção da sociedade conjugal, em convivência pública, contínua e duradoura, comunhão de esforços e desígnios na constituição de família, zelo e...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV RECORRIDO: MARIA APARECIDA MARCELINO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, contra decisão em que foi condenado ao pagamento de benefício por morte.
2. Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
3. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos acrescentando que: a problemática dos autos decorre do fato do instituidor do benefício residir, à época do óbito, em casa de repouso.
3.1. Pois bem. Para as Cortes Superiores e para o Tribunal de Santa Catarina a coabitação não é elemento essencial à caracterização da união estável;
3.2. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. ESTUDO SOCIAL DO IPREV APONTANDO SEPARAÇÃO DE FATO. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CASAL QUE, APÓS SEPARAÇÃO DE FATO COM ESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESCONTADA EM FOLHA, EM PROL DA SEGURANÇA DOS FILHOS, ACORDOU O REESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS JURÍDICOS E FÁTICOS DO CASAMENTO EVIDENCIADOS. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA PROTEÇÃO À INSTITUIÇÃO FAMILIAR. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE MATRIMONIAL, COM ASSISTÊNCIA MÚTUA E CONVÍVIO FAMILIAR. DIREITO DA VIÚVA À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. Nesse panorama, constata-se que, à exceção da ausência de coabitação, todas as provas coligidas ao feito conduzem à percepção da efetiva manutenção da sociedade conjugal, em convivência pública, contínua e duradoura, comunhão de esforços e desígnios na constituição de família, zelo e...
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