Acórdão Nº 0301112-04.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
| Número do processo | 0301112-04.2016.8.24.0073 |
| Data | 01 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301112-04.2016.8.24.0073/SC
RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: HOWE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HOWE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó que, nos autos da Anulatória de Débito Fiscal n. 0301112-04.2016.8.24.0073 ajuizada pela ora recorrente em face do MUNICÍPIO DE TIMBÓ, julgou parcialmente procedente o pedido exordial "somente para afastar a cobrança dos tributos relativos ao ano de 2008, constantes nas notificações 4/2014 e 5/2014, em razão da decadência." (Evento 24, SENT132).
Argumenta a Apelante, em preliminar, que (i) o julgamento antecipado da lide cerceou a possibilidade de a contribuinte demonstrar a natureza jurídica da atividade desenvolvida mediante a produção da prova pericial; (ii) ocorreu a decadência dos créditos lançados entre 01/2009 a 03/2009, eis que fora do prazo quinquenal previsto em lei; (iii) houve julgamento extra petita, pois a sentença recorrida se utilizou de outros Itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária quando, todavia, as notificações fiscais de lançamento nada indicaram a respeito, muito menos a causa de pedir.
No mérito, defende que, embora a sede da empresa Recorrente esteja no território do Município de Timbó/SC, a relação jurídico-tributária foi firmada perante o município da empresa tomadora do serviço por encomenda, onde inclusive foram prestados os trabalhos e fornecidos os materiais. Portanto, quando a equipe do contribuinte se desloca até o local dos serviços, verifica-se uma "unidade autônoma e profissional" e consequentemente, um "estabelecimento prestador", a teor dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003, a ser tributado pelo Município onde firmada a relação jurídica com a prestação do serviço encomendado.
Sustenta, com isso, que realizadas as montagens, transformações e consertos pela ora Recorrente na sede dos estabelecidos tomadores através de equipe técnica criada para esse fim, segundo a jurisprudência do STJ, considera-se competente para realizar a cobrança do ISS o município onde se realizou a prestação dos serviços, pois é nele que o estabelecimento prestador praticou o fato gerador do imposto.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja reformada a sentença hostilizada, "para reconhecer [...] a não incidência do ISSQN sobre as atividades de encomenda por industrialização praticadas pela ora Recorrente, tendo em vista que não se enquadram no disposto no item 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, afinal não são destinadas ao consumidor final e são realizadas com o fornecimento de materiais pelo próprio contratado".
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 36, PET144).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr. Basílio Elias De Caro, que deixou de opinar por entender não configuradas as hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público (Evento 8, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade.
Da preliminar de cerceamento de defesa
Argumenta a Apelante, em preliminar, que o julgamento antecipado da lide cerceou a possibilidade de a contribuinte demonstrar a natureza jurídica da atividade desenvolvida mediante a produção da prova pericial.
Observa-se que a sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção da prova pericial requerida pelo Banco Embargante, sob o fundamento de que "[...] o banco limitou-se a lançar a tese de que as operações não estão sujeitas ao ISS, deixando de detalhar de forma clara a apuração para, no mínimo, dar indícios de que a exação estava equivocada e a hipótese de incidência não ocorrera, o que impede a instauração da fase probatória por falta de elementos concretos, inclusive documentais, que abrissem possibilidade para tanto" ( Evento 31, SENT218).
Ora, à luz dos argumentos formulados pela parte e, por conseguinte, suficientes os documentos constantes nos autos para solver os questionamentos postos na lide, entende-se que desnecessária a realização de prova pericial, na forma como pretendida.
Além do mais, salienta-se que as disposições contidas nos arts. 370 e 371 do CPC atribuem ao magistrado, na condição de destinatário final da instrução processual, a livre apreciação das provas dos autos e a decisão sobre a necessidade ou não da realização de novas, conferindo-lhe o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias.
Logo, o julgamento da lide sem a produção da prova requerida não implica em cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A jurisprudência desta Corte já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA JURÍDICA NOTIFICADA POR NÃO RECOLHER A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SE DESTINARAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS E, PORTANTO, NÃO ESTARIAM SUJEITOS AO PAGAMENTO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA. (1.1) PRELIMINAR (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TERIA CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ (ART. 130 DO CPC/1973, ATUAL ART. 370 DO CPC/2015). MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM O PODER DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO OCORRER COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA FOR SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DIVERGÊNCIA DOS AUTOS QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR ENVOLVER QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO. ÔNUS DA PARTE EM INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 434 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA). DEMANDANTE/APELANTE QUE DEVERIA, DESDE O INÍCIO, DELIMITAR E EXPLICITAR O SEU PEDIDO, INDICANDO AS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS APENAS PELO ISS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, FORMULADO NA INICIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA OU A SUA ESPECIFICAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA. (1.2) MÉRITO [...]. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0010013-52.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020; grifou-se).
Portanto, afasta-se a prefacial.
Da preliminar de julgamento extra petita
Sustenta ainda a Recorrente que houve julgamento extra petita, pois a sentença recorrida se utilizou de outros itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária quando, todavia, as notificações fiscais de lançamento nada indicaram a respeito, muito menos a causa de pedir.
Porém, a tese preliminar de julgamento extra petita não merece prosperar, porquanto, embora a Apelante considere que a decisão recorrida tenha extrapolado os limites da lide, abarcando "outros itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária", destaca-se que "O julgador não extrapola os limites da lide quando invoca objeções, temas de defesa que estão imediatamente no suporte normativo exposto ao tirocínio do julgador. Aliás, elas são a regra - ou no caso de revelia haveria uma automática procedência! Cabe ao juiz, em outros termos, dizer o direito, apreciando a legislação aplicável para lhe dar interpretação e alcance precisos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023982-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022).
Dito isso, o art. 141 do CPC determina que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o art. 492, caput, do mesmo diploma processual, estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
Assim, "Sentença extra petita é, portanto, sentença que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil, 2ª ed., São Paulo: Ed. Método, 2005, p. 482).
Logo, diferentemente do que alega a Apelante, não se vislumbra qualquer vício que macule o pronunciamento judicial, uma vez que a fundamentação observou o princípio da congruência e subsumiu a hipótese fática ao permissivo legal aplicável à espécie, em conformidade com os estritos limites da lide.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça, que, em caso análogo, decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS AO LONGO DA EXORDIAL PARA ESPECIFICAR O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SERVIDOR...
RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: HOWE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HOWE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó que, nos autos da Anulatória de Débito Fiscal n. 0301112-04.2016.8.24.0073 ajuizada pela ora recorrente em face do MUNICÍPIO DE TIMBÓ, julgou parcialmente procedente o pedido exordial "somente para afastar a cobrança dos tributos relativos ao ano de 2008, constantes nas notificações 4/2014 e 5/2014, em razão da decadência." (Evento 24, SENT132).
Argumenta a Apelante, em preliminar, que (i) o julgamento antecipado da lide cerceou a possibilidade de a contribuinte demonstrar a natureza jurídica da atividade desenvolvida mediante a produção da prova pericial; (ii) ocorreu a decadência dos créditos lançados entre 01/2009 a 03/2009, eis que fora do prazo quinquenal previsto em lei; (iii) houve julgamento extra petita, pois a sentença recorrida se utilizou de outros Itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária quando, todavia, as notificações fiscais de lançamento nada indicaram a respeito, muito menos a causa de pedir.
No mérito, defende que, embora a sede da empresa Recorrente esteja no território do Município de Timbó/SC, a relação jurídico-tributária foi firmada perante o município da empresa tomadora do serviço por encomenda, onde inclusive foram prestados os trabalhos e fornecidos os materiais. Portanto, quando a equipe do contribuinte se desloca até o local dos serviços, verifica-se uma "unidade autônoma e profissional" e consequentemente, um "estabelecimento prestador", a teor dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003, a ser tributado pelo Município onde firmada a relação jurídica com a prestação do serviço encomendado.
Sustenta, com isso, que realizadas as montagens, transformações e consertos pela ora Recorrente na sede dos estabelecidos tomadores através de equipe técnica criada para esse fim, segundo a jurisprudência do STJ, considera-se competente para realizar a cobrança do ISS o município onde se realizou a prestação dos serviços, pois é nele que o estabelecimento prestador praticou o fato gerador do imposto.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja reformada a sentença hostilizada, "para reconhecer [...] a não incidência do ISSQN sobre as atividades de encomenda por industrialização praticadas pela ora Recorrente, tendo em vista que não se enquadram no disposto no item 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, afinal não são destinadas ao consumidor final e são realizadas com o fornecimento de materiais pelo próprio contratado".
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 36, PET144).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr. Basílio Elias De Caro, que deixou de opinar por entender não configuradas as hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público (Evento 8, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade.
Da preliminar de cerceamento de defesa
Argumenta a Apelante, em preliminar, que o julgamento antecipado da lide cerceou a possibilidade de a contribuinte demonstrar a natureza jurídica da atividade desenvolvida mediante a produção da prova pericial.
Observa-se que a sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção da prova pericial requerida pelo Banco Embargante, sob o fundamento de que "[...] o banco limitou-se a lançar a tese de que as operações não estão sujeitas ao ISS, deixando de detalhar de forma clara a apuração para, no mínimo, dar indícios de que a exação estava equivocada e a hipótese de incidência não ocorrera, o que impede a instauração da fase probatória por falta de elementos concretos, inclusive documentais, que abrissem possibilidade para tanto" ( Evento 31, SENT218).
Ora, à luz dos argumentos formulados pela parte e, por conseguinte, suficientes os documentos constantes nos autos para solver os questionamentos postos na lide, entende-se que desnecessária a realização de prova pericial, na forma como pretendida.
Além do mais, salienta-se que as disposições contidas nos arts. 370 e 371 do CPC atribuem ao magistrado, na condição de destinatário final da instrução processual, a livre apreciação das provas dos autos e a decisão sobre a necessidade ou não da realização de novas, conferindo-lhe o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias.
Logo, o julgamento da lide sem a produção da prova requerida não implica em cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A jurisprudência desta Corte já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA JURÍDICA NOTIFICADA POR NÃO RECOLHER A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SE DESTINARAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS E, PORTANTO, NÃO ESTARIAM SUJEITOS AO PAGAMENTO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA. (1.1) PRELIMINAR (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TERIA CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ (ART. 130 DO CPC/1973, ATUAL ART. 370 DO CPC/2015). MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM O PODER DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO OCORRER COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA FOR SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DIVERGÊNCIA DOS AUTOS QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR ENVOLVER QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO. ÔNUS DA PARTE EM INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 434 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA). DEMANDANTE/APELANTE QUE DEVERIA, DESDE O INÍCIO, DELIMITAR E EXPLICITAR O SEU PEDIDO, INDICANDO AS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS APENAS PELO ISS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, FORMULADO NA INICIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA OU A SUA ESPECIFICAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA. (1.2) MÉRITO [...]. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0010013-52.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020; grifou-se).
Portanto, afasta-se a prefacial.
Da preliminar de julgamento extra petita
Sustenta ainda a Recorrente que houve julgamento extra petita, pois a sentença recorrida se utilizou de outros itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária quando, todavia, as notificações fiscais de lançamento nada indicaram a respeito, muito menos a causa de pedir.
Porém, a tese preliminar de julgamento extra petita não merece prosperar, porquanto, embora a Apelante considere que a decisão recorrida tenha extrapolado os limites da lide, abarcando "outros itens da listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003 para fundamentar a manutenção da exigência tributária", destaca-se que "O julgador não extrapola os limites da lide quando invoca objeções, temas de defesa que estão imediatamente no suporte normativo exposto ao tirocínio do julgador. Aliás, elas são a regra - ou no caso de revelia haveria uma automática procedência! Cabe ao juiz, em outros termos, dizer o direito, apreciando a legislação aplicável para lhe dar interpretação e alcance precisos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023982-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022).
Dito isso, o art. 141 do CPC determina que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o art. 492, caput, do mesmo diploma processual, estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
Assim, "Sentença extra petita é, portanto, sentença que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil, 2ª ed., São Paulo: Ed. Método, 2005, p. 482).
Logo, diferentemente do que alega a Apelante, não se vislumbra qualquer vício que macule o pronunciamento judicial, uma vez que a fundamentação observou o princípio da congruência e subsumiu a hipótese fática ao permissivo legal aplicável à espécie, em conformidade com os estritos limites da lide.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça, que, em caso análogo, decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS AO LONGO DA EXORDIAL PARA ESPECIFICAR O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SERVIDOR...
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