Acórdão Nº 0301114-46.2017.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
| Número do processo | 0301114-46.2017.8.24.0070 |
| Data | 29 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301114-46.2017.8.24.0070/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALETE/SC (RÉU) RECORRIDO: FABIO WEBER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006870676v2 e do código CRC e995b485.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 30/10/2020, às 14:58:22
RECURSO CÍVEL Nº 0301114-46.2017.8.24.0070/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALETE/SC (RÉU) RECORRIDO: FABIO WEBER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE SALETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA TESE DE AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE APONTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR O TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT NOMEADO. SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO DIVERSA DAQUELA APONTADA PELO MUNICÍPIO EM LAUDO ANEXADO COMO PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. SERVIDOR NO CASO CONCRETO QUE ALÉM DE MOTORISTA LABORAVA TAMBÉM COMO VERDADEIRO SOCORRISTA. CONTATO IMEDIATO COM PACIENTES POSSIVELMENTE INFECTADOS. RISCO BIOLÓGICO. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. TESE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E USO DE EQUIPAMENTO DE...
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