Acórdão Nº 0301116-94.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0301116-94.2017.8.24.0044 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Orleans |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301116-94.2017.8.24.0044, de Orleans
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORLEANS. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC). BENESSE INDEVIDA. INÚMEROS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301116-94.2017.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara, em que é/são Recorrente Marilei Ribeiro Velho Damaceno,e Recorrido Município de Orleans:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos moldes do art. 46, in fine, da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/09 e com isso condenar da parte autora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), em R$ 1.000,00 (um mil reais), mas suspende-se a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 11 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
A parte recorrente na ação movida contra o município recorrido buscou o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde estaria sujeita a agente biológicos nocivos à saúde.
A controvérsia, porém, não é inédita no TJSC, já tendo sido apreciada por seus Órgãos Fracionários em diversas oportunidades, onde afastou-se a referida pretensão, ao compreender que "a apelante, no exercício de suas atividades de agente comunitário da saúde, não está submetida de modo habitual a agentes insalubres que possam lhe garantir o direito à percepção do adicional ora postulado", visto que suas atribuições "não se encontram dentre aquelas previstas na Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos" (TJSC, Apelação Cível n. 0000707-02.2014.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. JAIME RAMOS, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).
Em reforço, destacam-se os seguintes julgados afeto à mesma controvérsia ora em discussão:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LCM N. 1.929/2005. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE SALUBRE. BENESSE INDEVIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO