Acórdão Nº 0301117-73.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
| Número do processo | 0301117-73.2018.8.24.0067 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301117-73.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DILNEY CAMBERTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita pleiteado pelo autor e (ii) negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020055646v3 e do código CRC 57919400.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 26/10/2021, às 16:15:59
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301117-73.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DILNEY CAMBERTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. MOTORISTA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) DA PARTE FINAL DOS ARTIGOS 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 1964/2007, E 6º, DA LEI MUNICIPAL N. 2808/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XVI, DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO, ADIMPLIDA MENSALMENTE, AO INVÉS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. VALOR DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DAS HORAS NORMAIS, COMPENSANDO EVENTUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE FACILITA O CONTROLE DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RECEBERIA QUANTIA SUPERIOR À GRATIFICAÇÃO, CASO HOUVESSE A CONTAGEM DE HORAS...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DILNEY CAMBERTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita pleiteado pelo autor e (ii) negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020055646v3 e do código CRC 57919400.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 26/10/2021, às 16:15:59
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301117-73.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DILNEY CAMBERTO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. MOTORISTA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) DA PARTE FINAL DOS ARTIGOS 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 1964/2007, E 6º, DA LEI MUNICIPAL N. 2808/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XVI, DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO, ADIMPLIDA MENSALMENTE, AO INVÉS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. VALOR DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DAS HORAS NORMAIS, COMPENSANDO EVENTUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE FACILITA O CONTROLE DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RECEBERIA QUANTIA SUPERIOR À GRATIFICAÇÃO, CASO HOUVESSE A CONTAGEM DE HORAS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO