Acórdão Nº 0301119-49.2017.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
| Número do processo | 0301119-49.2017.8.24.0044 |
| Data | 17 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Orleans |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0301119-49.2017.8.24.0044 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0301119-49.2017.8.24.0044, de Orleans
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA CIÊNCIA NOTÓRIA DA ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANISFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO."RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDERA A HIPÓTESE DE ERRO ESCUSÁVEL E RECEBE O INCONFORMISMO, AINDA QUE INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FICOU CIENTE, NA SENTENÇA, DO EMPREGO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.099/95. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300260-57.2014.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Francisco Carlos Mambrini, j. 19-05-2016)." [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0300020-34.2015.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Alexandre Karazawa Takaschima, j. 30-11-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301119-49.2017.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara, em que é Recorrente Município de Orleans,e Recorrido Odíria Felizardo Baschirotto:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - VOTO
Inicialmente, resta incontroversa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da competência absoluta.
O recurso não deve ser conhecido, uma vez que é manifesta a intempestividade.
Inicialmente, destaca-se que a Lei do Juizado da Fazenda Pública não dispõe sobre prazo para interposição do recurso, sendo aplicável, subsidiariamente, o disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95: "O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".
Ademais, o artigo 7º da Lei n.º 12.153/09 estabelece: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".
No presente caso, o início do prazo se deu em 13.03.2018 (fl. 56), sendo que o último dia para interposição do recurso se deu em 26.03.2018.
Contudo, a parte recorrente protocolizou o recurso somente em 10.04.2018, quando expirado o prazo, daí porque intempestivo o recurso interposto. A propósito:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO COMUM, PELO RITO SUMARÍSSIMO, ANTE A INEXISTÊNCA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA ÀS LEIS N°. 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA CIÊNCIA NOTÓRIA DA ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANISFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO."RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA...
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