Acórdão Nº 0301124-56.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0301124-56.2015.8.24.0007 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301124-56.2015.8.24.0007, de Biguaçu
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. PLEITO DE RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA QUE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS SERVIDORES. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES DE USUFRUÍREM 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. ÔNUS DOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU AFASTADOS DE OFÍCIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, COMBINADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301124-56.2015.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível, em que são recorrentes Autanei Junkes Hillesheim, Cláudia Weber de Melo, Eliane Goedert de Souza, Inês Kuhn Guesser, Ivanir Dias, Luciana Maria Coelho Eli,, Manuelle Decker Mannes, Marilene Zimmermann Martendal, Simone de Souza Schmitz, Marcelita Petry Gorges Silveira e Monica Schmitz Zimermann, e é recorrido o Municipio de Antonio Carlos:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II – VOTO
Insurgem-se os recorrentes contra a sentença de pp. 131-137, da lavra da juíza Taynara Goessel que, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, julgou improcedente o pedido formulado de implementação das horas-atividades prevista no referido dispositivo legal, bem como de reconhecimento da horas trabalhadas como horas-extras.
Contrarrazões às pp. 156-161.
A sentença merece parcial reforma.
Embora correta a premissa adotada pelo juízo a quo ao registrar que O Pretório Excelso, apesar de ter declarado a constitucionalidade do referido artigo, não atribuiu à decisão, neste ponto, efeito erga omnes e vinculante, no âmbito do Tribunal de Justiça - em decorrência do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2014.011899-1/0001.00 - , bem como destas Turmas Recursais (tanto da atual, como da antiga composição), restou reconhecida a constitucionalidade da reserva da fração de 1/3 (um terço) da jornada laboral dos professores para atividades extraclasse, veja-se:
"[...]O Supremo Tribunal Federal reconheceu que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (STF, ADI 4167, Relator Ministro Joaquim Barbosa). Idêntica é a orientação do Órgão Especial deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011899-1/0001.00, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085717-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-01-2016).
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. APLICABILIDADE DA RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0301058-42.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020).
RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL - ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE E QUALIDADE DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO." (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AC Nº 2014.011899-1, DA CAPITAL, REL. DES. NEWTON TRISOTTO, J. 19/08/2015). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. "INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO ENTE ESTADUAL DA JORNADA INTRACLASSE (2/3) E EXTRACLASSE (1/3), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, CPC)." (TJSC, AC N. 2015.064501-3, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, DA CAPITAL, J.16/2/2016). (TJSC, Recurso Inominado n. 0323640-56.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 02-11-2016).
Dessa forma, o reclamo merece guarida no ponto, impondo-se a reforma da sentença...
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