Acórdão Nº 0301126-45.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
| Número do processo | 0301126-45.2017.8.24.0075 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301126-45.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: UNITA VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA LIMA 04206551901 (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027531630v3 e do código CRC e9a47fe8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 7/12/2022, às 10:20:15
RECURSO CÍVEL Nº 0301126-45.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: UNITA VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA LIMA 04206551901 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE APÓS NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA PROVA ORAL. NO MÉRITO ALEGA. COMPRA E VENDA NÃO EFETIVADA, POIS O VEÍCULO OFERECIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO HAVIA SIDO VENDIDO PARA TERCEIROS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. ADUZ AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: UNITA VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA LIMA 04206551901 (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o art. 46 da lei 9.099/95 e o enunciado 92 do FONAJE dispensa-se o relatório.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027531630v3 e do código CRC e9a47fe8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 7/12/2022, às 10:20:15
RECURSO CÍVEL Nº 0301126-45.2017.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: UNITA VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA LIMA 04206551901 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE APÓS NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DA PROVA ORAL. NO MÉRITO ALEGA. COMPRA E VENDA NÃO EFETIVADA, POIS O VEÍCULO OFERECIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO HAVIA SIDO VENDIDO PARA TERCEIROS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. ADUZ AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO