Acórdão Nº 0301128-68.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 0301128-68.2017.8.24.0025 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301128-68.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO LEPINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032989453v3 e do código CRC c8ec63c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 20/10/2022, às 15:33:48
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301128-68.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO LEPINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO QUE MEDEIA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NO ÂMBITO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. PREFACIAL DE CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, CONFORME ART. 3° DO DECRETO 359/2004. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DE JULGADO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO PARELHO: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GASPAR. AGENTE MUNICIPAL DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO LEPINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032989453v3 e do código CRC c8ec63c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 20/10/2022, às 15:33:48
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301128-68.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: RODRIGO LEPINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO QUE MEDEIA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NO ÂMBITO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. PREFACIAL DE CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, CONFORME ART. 3° DO DECRETO 359/2004. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DE JULGADO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO PARELHO: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GASPAR. AGENTE MUNICIPAL DE...
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