Acórdão Nº 0301134-75.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0301134-75.2017.8.24.0025 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301134-75.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: SILVIA REGINA JACOBSEN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração em face de decisão que, ao negar provimento ao recurso inominado, condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A parte embargante sustenta que houve contradição na decisão proferida, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Razão assiste à parte embargante.
O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios, que "serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Compulsando os autos observa-se que a sentença fixou valor de condenação, que não podem ser presumidos como irrisório, dessa forma, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao aclaratório, de modo a alterar a decisão embargada e determinar que os honorários advocatícios ali fixados incidam sobre o valor da condenação, nos termos artigo 55 da Lei n. 9.099/95, devidamente atualizada. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015887830v2 e do código CRC 49dd63a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 4/8/2021, às 13:36:51
RECURSO CÍVEL Nº 0301134-75.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: SILVIA REGINA JACOBSEN (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: SILVIA REGINA JACOBSEN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração em face de decisão que, ao negar provimento ao recurso inominado, condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A parte embargante sustenta que houve contradição na decisão proferida, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Razão assiste à parte embargante.
O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios, que "serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Compulsando os autos observa-se que a sentença fixou valor de condenação, que não podem ser presumidos como irrisório, dessa forma, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao aclaratório, de modo a alterar a decisão embargada e determinar que os honorários advocatícios ali fixados incidam sobre o valor da condenação, nos termos artigo 55 da Lei n. 9.099/95, devidamente atualizada. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015887830v2 e do código CRC 49dd63a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 4/8/2021, às 13:36:51
RECURSO CÍVEL Nº 0301134-75.2017.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) RECORRIDO: SILVIA REGINA JACOBSEN (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO...
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