Acórdão Nº 0301135-59.2015.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
| Número do processo | 0301135-59.2015.8.24.0048 |
| Data | 07 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Piçarras |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301135-59.2015.8.24.0048,de Balneário Piçarras
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Carlos Guilherme Sepúlveda Gonzalesz
Recorrida:Nanga Construtora Ltda - Me
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CASA GEMINADA DE ALVENARIA – OBRA NÃO CONCLUÍDA – DISTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA À SOCIEDADE EMPRESARIA DEMANDADA – EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO RECONHECIDA (ART. 1.022 DO CC) – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A CORROBORAR COM AS TESES DEFENDIDAS NA INICIAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301135-59.2015.8.24.0048, da comarca de Balneário Piçarras, em que é Recorrente Carlos Guilherme Sepúlveda Gonzalesz e Recorrida Nanga Construtora Ltda - Me.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 81/83 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2°, da Resolução 4/2007 – CG - TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais de Santa Catarina).
Custas pelos recorrentes que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre dado à causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita à fl. 105.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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