Acórdão Nº 0301137-45.2018.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0301137-45.2018.8.24.0041 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301137-45.2018.8.24.0041,de Mafra
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Rose Ribeiro Pereira de Oliveira
Recorrida: Catedral Comércio de Livros LTDA.
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA PARCELADA DE LIVROS – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE PROMESSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE APÓS O TÉRMINO DO PAGAMENTO – PROMESSA NÃO COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301137-45.2018.8.24.0041, da comarca de Mafra, em que é Recorrente: Rose Ribeiro Pereira de Oliveira e Recorrida: Catedral Comércio de Livros Ltda.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença de fls. 121/122, pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95 e art. 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado à causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 05 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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