Acórdão Nº 0301141-84.2015.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
| Número do processo | 0301141-84.2015.8.24.0042 |
| Data | 20 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Maravilha |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0301141-84.2015.8.24.0042, de Maravilha
Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA.
JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PLEITO REITERADO NESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX TUNC. PROVIMENTO NO PONTO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉ/ADQUIRENTE QUE SE COMPROMETEU A REGULARIZAR O LICENCIAMENTO, QUITAR O FINANCIAMENTO E ENTREGAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE ASSINADO EM TRINTA DIAS. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE VEIO A SER ADIMPLIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. MAGISTRADO QUE PROMOVEU A REDUÇÃO EQUITATIVA, FAZENDO A PENALIDADE INCIDIR SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, ISTO É, DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO ENTREGUE EM PAGAMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA O VALOR DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO AFASTADA. QUESTÃO IRRELEVANTE AO VENDEDOR, QUE NÃO ASSUMIU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM QUE DECORREU DO GRAVAME E, POR ISSO, A PENALIDADE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301141-84.2015.8.24.0042, da comarca de Maravilha 1ª Vara em que é Apelante Cristiane Rita Dahmer e Apelado Clecio Marcos Arnold.
A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, em meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc. Custas Legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rubens Schulz e Desa. Rosane Portella Wolff.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020.
Desembargador Jorge Luis Costa Beber
Presidente e Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cristiane Rita Dahmer contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de "obrigação de fazer c/c perdas e danos e antecipação dos efeitos da tutela" proposta por Clecio Marcos Arnold, "para condená-la ao pagamento, de multa contratual de 10% sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco) mil, o que totalizaria, na presente data, a quantia de R$ 3.631,91 (três mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), conforme parâmetros da Egrégia CGJ".
Inicialmente, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita e a dispensa no recolhimento do preparo.
No mérito, clamou pela reforma da sentença no que tange à base de cálculo para incidência da multa contratual de 10%. Defendeu que a penalidade deve incidir tão somente sobre a quantia de R$ 7.570,38, correspondente ao valor remanescente para a quitação...
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