Acórdão Nº 0301145-03.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
| Número do processo | 0301145-03.2018.8.24.0015 |
| Data | 15 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Marcelo Pons Meirelles
Recurso Inominado n. 0301145-03.2018.8.24.0015
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOB EXAME. ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NORMAS QUE NÃO PRODUZIRAM EFEITOS. COBRANÇA INDEVIDA PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA E SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301145-03.2018.8.24.0015, da Comarca de Canoinhas, em que é Recorrente: Município de Canoinhas e Recorrida: Dinorá Oppitz de França.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Isento de custas.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
O Município recorrente postula 1) preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não foi apreciado seu pedido de realização da prova pericial destinada a aferir a valorização do imóvel da recorrida; 2) subsidiariamente, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão.
A preliminar não procede, haja vista que a decisão acerca da necessidade, ou não, de produção de provas encontra-se dentro do livre convencimento do Magistrado, inexistindo cerceamento de defesa quando as provas trazidas aos autos são suficientes para fundamentar a decisão, como ocorreu no caso em apreço.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclsuive em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes. A propósito:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. EXAÇÃO INSTITUÍDA POR LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 4.616/2010 E 4.766/2011. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO TORNA LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS AS LEIS NÃO FORAM PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PRODUZIRAM EFEITOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: A) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, ART. 1º; B) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO; C) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ART. 86; D) DECRETO-MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS N. 25/2009, ART. 1º. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EM VIGOR A AUTORIZAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICIPALIDADE QUE TAMPOUCO COMPROVOU A EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. "APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E EM LEI ESPECÍFICA, ESTA ÚLTIMA, CONTUDO, EIVADA DE VÍCIO NO QUE TANGE À PUBLICIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PRODUZIU SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA....
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