Acórdão Nº 0301148-37.2016.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0301148-37.2016.8.24.0076 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Turvo |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301148-37.2016.8.24.0076, de Turvo
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - PARCERIA AGRÍCOLA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PREJUDICIALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - CONTRATO ESCRITO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE A PARTE RÉ E TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - PROIBIÇÃO EXPRESSA DE O TERCEIRO SUBARRENDAR O TERRENO SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - TERCEIRO QUE NÃO PODERIA TER SUBARRENDADO O TERRENO PARA A PARTE AUTORA - PROVA DOCUMENTAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301148-37.2016.8.24.0076, da comarca de Turvo Vara Única, em que é Recorrente Danilo Pereira, e Recorrido Laurito Tramotin:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade que se defere à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 10 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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