Acórdão Nº 0301151-61.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
| Número do processo | 0301151-61.2014.8.24.0011 |
| Data | 01 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
GABINETE DA JUÍZA ANDRÉIA REGIS VAZ
Recurso Inominado n.º 0301151-61.2014.8.24.0011
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Brusque/Juizado Especial Cível e Criminal
Relatora: Juíza Andréia Regis Vaz
Recorrente: Terisvaldo Santos do Nascimento
Recorrido: Ambrósio Mafra & Cia Ltda.
Juíza Prolatora da Sentença na Origem: Camila Coelho
RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS NO PRODUTO. REALIZADA A SUA TROCA POR OUTRO AUTOMÓVEL, O QUAL TAMBÉM SUPOSTAMENTE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VÍCIOS E QUE O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FOI SUPERIOR AQUELE APRESENTADO PELA REVENDA DE CARROS NA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DEMANDANTE QUE FOI CIENTIFICADO ACERCA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES ANTES DE ASSINAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NA INICIAL DOS SUPOSTOS VÍCIOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE OS PROBLEMAS SEREM DECORRENTES DO USO REGULAR DOS VEÍCULOS AO LONGO DE SUA VIDA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PARADO EM BLITZ POLICIAL E TEVE O CARRO APREENDIDO POR IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE PROVA DA SITUAÇÃO NARRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301151-61.2014.8.24.0011, da comarca de Brusque, em que é recorrente Terisvaldo Santos do Nascimento e recorrido Ambrósio Mafra & Cia Ltda..
A Sétima Turma de Recursos de Itajaí decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro.
Participaram do...
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