Acórdão Nº 0301190-71.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
| Número do processo | 0301190-71.2018.8.24.0026 |
| Data | 19 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301190-71.2018.8.24.0026,de Guaramirim
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Recicle Catarinense de Resíduos Ltda
Recorrido:Joel Bogo
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TARIFA DE LIMPEZA URBANA – IMÓVEL VENDIDO – COMUNICAÇÃO FEITA 05 ANOS APÓS A VENDA – DEVER DA RÉ DE OBSERVAR O CADASTRO DE IMÓVEIS – DÉBITOS ANTERIORES À 2015 QUE PODERÃO SER COBRADOS EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA – PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301190-71.2018.8.24.0026, da comarca de Guaramirim, em que é Recorrente: Recicle Catarinense de Resíduos Ltda e Recorrido: Joel Bogo.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 179/184 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 19 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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