Acórdão Nº 0301190-79.2016.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
| Número do processo | 0301190-79.2016.8.24.0046 |
| Data | 22 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Palmitos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0301190-79.2016.8.24.0046 |
Recurso Inominado n. 0301190-79.2016.8.24.0046, de Palmitos
Relator: Dra. Surami Juliana dos Santos Heerdt
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART.66J, § 4º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: (...) XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, de Quarta Turma de Recursos - Criciúma, rel. Juiz Edison Zimmer, Turma de Uniformização, j. 21-10-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301190-79.2016.8.24.0046, da Comarca de Palmitos Vara Única, em que é Recorrente Banco Pan S/A e Recorrido Antonio Fabonato:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento.
Sem custas ou honorários, vez que o recurso foi provido (art. 55, Lei n° 9.099/1995).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juliano (Presidente) Serpa e André Milani.
Chapecó, 22 de fevereiro de 2019.
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relatora
I - RELATÓRIO.
Relatório dispensado, nos termos dos arts. 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, §1º da Resolução n. 4/2007, e Enunciado n. 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.
II - VOTO.
Busca o recorrente, em Ação de Repetição de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, a reforma da...
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