Acórdão Nº 0301194-10.2016.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
| Número do processo | 0301194-10.2016.8.24.0049 |
| Data | 10 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Pinhalzinho |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0301194-10.2016.8.24.0049
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Luciane Lauermann
Recorrido(a): João Luiz Kroth
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DO MODO COMO SE OPEROU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (DISTRATO OU RESCISÃO), BEM COMO SOBRE O MOMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELO RÉU, ENCAPSULANDO DANOS PATRIMONIAIS E MULTAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS.
RECURSO DA PARTE RÉ. SÚPLICA DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.
A PAR DO ÔNUS DO RÉU DE SE DESINCUMBIR DA INCUMBÊNCIA DE PROVAR FATO OBSTATIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SUPLICANTE, O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, APLICANDO-SE TAL DISPOSITIVO, OUTROSSIM, ÀQUELE QUE VEICULA PEDIDO CONTRAPOSTO.
CONFLITO INVENCÍVEL DE VERSÕES A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM AO TÉRMINO DO CONTRATO, CONFORME OBSERVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
AUTOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR QUE A RETIRADA DE BENS DO PONTO COMERCIAL TENHA OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO AO RESSARCIMENTO, BEM COMO ÀS EVENTUAIS MULTAS CONTRATUAIS E DEMAIS DANOS SUPOSTAMENTE AMARGADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0301194-10.2016.8.24.0049, em que são partes Luciane Lauermann e João Luiz Kroth, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 10 de setembro de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VGD
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