Acórdão Nº 0301203-03.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0301203-03.2018.8.24.0016 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capinzal |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301203-03.2018.8.24.0016
Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S/A - AVIANCA
Recorrido: Gustavo Ribeiro Pereira e Jaqueline Felipon
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DE TODO ITINERÁRIO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS COM AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA E CADEIA DE CONSUMO. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO. AUSÊNCIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AOS AUTORES. VOO INTERNACIONAL QUE PRECISOU SER READEQUADO NA ÍNTEGRA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. DANO MORAL. QUANTIA SUFICIENTE E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301203-03.2018.8.24.0016, em que são partes Aerovias Del Continente Americano S/A - AVIANCA e Gustavo Ribeiro Pereira e Jaqueline Felipon, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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