Acórdão Nº 0301220-64.2019.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
| Número do processo | 0301220-64.2019.8.24.0061 |
| Data | 04 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301220-64.2019.8.24.0061/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301220-64.2019.8.24.0061/SC
RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
APELANTE: JEAN FABRICIO SEIBT (REQUERENTE) ADVOGADO: NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) APELADO: CIRO NOVAIS FERNANDES (Inventariante) (REQUERIDO) APELADO: SYLVIO NOVAES DE CAMARGO (Espólio) (REQUERIDO) APELADO: VERONICA LUEBKE (REQUERIDO) APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO NOVAES (Espólio)
RELATÓRIO
Jean Fabrício Seibt propôs "ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de prescrição", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra Espólio de Sylvio Novaes de Camargo e Maria Luiza Pinheiro Novaes, representado por Ciro Novais Fernandes e Verônica Luebke (evento 1, Petição Inicial 1, da origem).
Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 43, Sentença 1, da origem), in verbis:
[...] por meio da qual a parte autora pretende que seja imposta aos réus a obrigação de procederam a transferência de propriedade de imóvel, bem como que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança de dívida objeto de hipoteca registrada na matrícula do bem.
Valoraram a causa e juntaram documentos.
Designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus (ev. 5).
Ofícios de citação recebidos (ev. 10 e 22).
A tentativa de composição amigável restou prejudicada diante da ausência dos réus na audiência (ev. 24).
O prazo para apresentação da defesa escoou sem resposta, razão pela qual a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia (ev. 26).
O Ministério Público deixou de oferecer parecer de mérito por entender não haver interesse jurídico a exigir sua intervenção (ev. 34).
Verificado possível vício de representação, a parte autora foi intimada para comprovar que Ciro Fernandes (citado no ev. 22) é inventariante tanto do espólio de Sylvio Novaes de Camargo como de Maria Luiza Pinheiro Novaes Camargo. No mesmo despacho o autor foi intimado para juntar matrícula atualizada do imóvel (ev. 36).
Em resposta, o autor apresentou apenas a matrícula atualizada (ev. 39).
Sentenciando, o Juiz de Direito João Carlos Franco julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC (irregularidade na representação do espólio), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais (evento 43, Sentença 1, da origem).
Irresignado, o autor interpôs o presente apelo (evento 49, Apelação 1, da origem).
Nas suas razões recursais, pugnou pela reforma do decisum vergastado, sob o argumento de que "a inexistência de inventariante - uma vez que o inventário não foi aberto - não afasta a legitimidade do espólio, pois "o espólio e o inventariante são figuras que não se confundem, sendo o primeiro, parte, e o segundo, representante processual desta" (p. 4).
Disse ainda que "O CPC estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido. Já o CC diz que essa administração provisória é exercida preferencialmente pelo...
RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
APELANTE: JEAN FABRICIO SEIBT (REQUERENTE) ADVOGADO: NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) APELADO: CIRO NOVAIS FERNANDES (Inventariante) (REQUERIDO) APELADO: SYLVIO NOVAES DE CAMARGO (Espólio) (REQUERIDO) APELADO: VERONICA LUEBKE (REQUERIDO) APELADO: MARIA LUIZA PINHEIRO NOVAES (Espólio)
RELATÓRIO
Jean Fabrício Seibt propôs "ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de prescrição", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra Espólio de Sylvio Novaes de Camargo e Maria Luiza Pinheiro Novaes, representado por Ciro Novais Fernandes e Verônica Luebke (evento 1, Petição Inicial 1, da origem).
Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 43, Sentença 1, da origem), in verbis:
[...] por meio da qual a parte autora pretende que seja imposta aos réus a obrigação de procederam a transferência de propriedade de imóvel, bem como que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança de dívida objeto de hipoteca registrada na matrícula do bem.
Valoraram a causa e juntaram documentos.
Designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus (ev. 5).
Ofícios de citação recebidos (ev. 10 e 22).
A tentativa de composição amigável restou prejudicada diante da ausência dos réus na audiência (ev. 24).
O prazo para apresentação da defesa escoou sem resposta, razão pela qual a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia (ev. 26).
O Ministério Público deixou de oferecer parecer de mérito por entender não haver interesse jurídico a exigir sua intervenção (ev. 34).
Verificado possível vício de representação, a parte autora foi intimada para comprovar que Ciro Fernandes (citado no ev. 22) é inventariante tanto do espólio de Sylvio Novaes de Camargo como de Maria Luiza Pinheiro Novaes Camargo. No mesmo despacho o autor foi intimado para juntar matrícula atualizada do imóvel (ev. 36).
Em resposta, o autor apresentou apenas a matrícula atualizada (ev. 39).
Sentenciando, o Juiz de Direito João Carlos Franco julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC (irregularidade na representação do espólio), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais (evento 43, Sentença 1, da origem).
Irresignado, o autor interpôs o presente apelo (evento 49, Apelação 1, da origem).
Nas suas razões recursais, pugnou pela reforma do decisum vergastado, sob o argumento de que "a inexistência de inventariante - uma vez que o inventário não foi aberto - não afasta a legitimidade do espólio, pois "o espólio e o inventariante são figuras que não se confundem, sendo o primeiro, parte, e o segundo, representante processual desta" (p. 4).
Disse ainda que "O CPC estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido. Já o CC diz que essa administração provisória é exercida preferencialmente pelo...
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