Acórdão Nº 0301222-08.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
| Número do processo | 0301222-08.2016.8.24.0039 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301222-08.2016.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000. "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013". DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. EFETIVIDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "[...] desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso Repetitivo ou de Repercussão geral". (STJ-AgInt nos EREsp 1400632/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 26.04.2017). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301222-08.2016.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda, Ac. Trabalho e Reg. Públicos, em que é/são Recorrente Marcelo Bornhausen de Souza,e Estado de Santa Catarina:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Juízas de Direito Ana Karina Arruda...
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