Acórdão Nº 0301237-59.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
| Número do processo | 0301237-59.2019.8.24.0010 |
| Data | 11 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301237-59.2019.8.24.0010/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310041955987v2 e do código CRC 3e7b9818.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 11/5/2023, às 15:54:56
RECURSO CÍVEL Nº 0301237-59.2019.8.24.0010/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ELABORAÇÃO DE LEI POSTERIOR À OBRA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. NESSE SENTIDO: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A OBRA PÚBLICA - INVALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 2. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS FORMAIS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. [...] 3. UMA DAS EXIGÊNCIAS É A EDIÇÃO DE UM DIPLOMA NORMATIVO EXCLUSIVO E PRÉVIO À REALIZAÇÃO DA OBRA APONTANDO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 82 DO CTN QUE SERÃO CONSIDERADOS PARA A APURAÇÃO DO TRIBUTO. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE SE FOR REALIZADA AMPLA OBRA PÚBLICA, ABRANGENDO VÁRIAS RUAS POR EXEMPLO, SEJA NECESSÁRIO EDITAR UMA...
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