Acórdão Nº 0301249-33.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 0301249-33.2018.8.24.0067 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301249-33.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RENATE BEATRIZ GRAEBNER (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita e de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, diante do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016299291v4 e do código CRC 83b67894.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:2:49
RECURSO CÍVEL Nº 0301249-33.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RENATE BEATRIZ GRAEBNER (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO EVENTO 28, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS. MÉRITO. REGRAS DE ENQUADRAMENTO OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O VALOR DO VENCIMENTO NO MÊS ANTERIOR. SOMA DO SALÁRIO BASE E ABONOS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS A QUALQUER TIPO DE PROGRESSÃO, SEJA NO REGIME ANTIGO OU NO NOVO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS EM SALÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO CORRETA CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RENATE BEATRIZ GRAEBNER (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita e de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, diante do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016299291v4 e do código CRC 83b67894.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:2:49
RECURSO CÍVEL Nº 0301249-33.2018.8.24.0067/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RENATE BEATRIZ GRAEBNER (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO EVENTO 28, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS. MÉRITO. REGRAS DE ENQUADRAMENTO OBSERVADAS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O VALOR DO VENCIMENTO NO MÊS ANTERIOR. SOMA DO SALÁRIO BASE E ABONOS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS A QUALQUER TIPO DE PROGRESSÃO, SEJA NO REGIME ANTIGO OU NO NOVO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS EM SALÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO CORRETA CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR...
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