Acórdão Nº 0301252-98.2015.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-03-2021
| Número do processo | 0301252-98.2015.8.24.0032 |
| Data | 25 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301252-98.2015.8.24.0032/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAOLA TABALIPA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011297409v3 e do código CRC c9670210.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/3/2021, às 16:21:43
RECURSO CÍVEL Nº 0301252-98.2015.8.24.0032/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAOLA TABALIPA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE EM INQUIRIÇÃO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA DE VEREADORES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LIMITADA À DEFESA DE SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 SO STJ. ABORDAGEM DO AUDITOR CONTRATADO QUE DESVIOU A FINALIDADE INVESTIGATIVA DA CPI. ABUSO SUFICIENTEMENTE PROVADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAOLA TABALIPA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011297409v3 e do código CRC c9670210.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/3/2021, às 16:21:43
RECURSO CÍVEL Nº 0301252-98.2015.8.24.0032/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAOLA TABALIPA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE EM INQUIRIÇÃO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA DE VEREADORES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LIMITADA À DEFESA DE SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 SO STJ. ABORDAGEM DO AUDITOR CONTRATADO QUE DESVIOU A FINALIDADE INVESTIGATIVA DA CPI. ABUSO SUFICIENTEMENTE PROVADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na...
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