Acórdão Nº 0301253-97.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0301253-97.2019.8.24.0079 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301253-97.2019.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ISRAEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: GILBERTO MARQUES (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual foi extinta, com fundamento no Enunciado 135 do FONAJE, ao argumento de que não apresentado comprovante fiscal do negócio jurídico exigido nos autos e, portanto, ausente a demonstração da qualificação da exequente como microempresa e a legitimidade ativa para acesso ao Juizado Especial (Evento 12).
Insurgiu-se a parte exequente, interpondo recurso inominado, no qual pretende a desconstituição da sentença, defendendo que: a) é empresa de pequeno porte, situação comprovada pela documentação colacionada aos autos; b) não há exigência legal de emissão de nota para a qualificação empresarial como microempresa; c) a autonomia do título executado.
Não houve contrarrazões.
Em análise dos autos, constatou-se que o enquadramento tributário da parte exequente foi devidamente comprovado por certidão simplificada emitida pela JUCESC (Evento 1, INF4).
No mesmo norte, foi demonstrado o negócio jurídico, por meio da nota promissória assinada pelo devedor (Evento 1, INF6).
Dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".
Ainda que se considere a segunda parte do enunciado supracitado, necessário pontuar que a execução se funda em título de crédito, o qual pressupõe autonomia, independência e cartularidade.
A propósito, o seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA. PROCESSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ISRAEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: GILBERTO MARQUES (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual foi extinta, com fundamento no Enunciado 135 do FONAJE, ao argumento de que não apresentado comprovante fiscal do negócio jurídico exigido nos autos e, portanto, ausente a demonstração da qualificação da exequente como microempresa e a legitimidade ativa para acesso ao Juizado Especial (Evento 12).
Insurgiu-se a parte exequente, interpondo recurso inominado, no qual pretende a desconstituição da sentença, defendendo que: a) é empresa de pequeno porte, situação comprovada pela documentação colacionada aos autos; b) não há exigência legal de emissão de nota para a qualificação empresarial como microempresa; c) a autonomia do título executado.
Não houve contrarrazões.
Em análise dos autos, constatou-se que o enquadramento tributário da parte exequente foi devidamente comprovado por certidão simplificada emitida pela JUCESC (Evento 1, INF4).
No mesmo norte, foi demonstrado o negócio jurídico, por meio da nota promissória assinada pelo devedor (Evento 1, INF6).
Dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".
Ainda que se considere a segunda parte do enunciado supracitado, necessário pontuar que a execução se funda em título de crédito, o qual pressupõe autonomia, independência e cartularidade.
A propósito, o seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA. PROCESSO...
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