Acórdão Nº 0301261-35.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
| Número do processo | 0301261-35.2017.8.24.0050 |
| Data | 16 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301261-35.2017.8.24.0050/SC
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
APELANTE: MUNICÍPIO DE POMERODE APELADO: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE POMERODE opôs embargos declaratórios em embargos declaratórios em face aresto proferido por esta Câmara nos autos da apelação cível em ação declaratória de nulidade movida contra ALAN SILVIO LAEMMEL, VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI, CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA, JOEL FERNANDO VASSELAI e GILSON MARQUES VIEIRA.
O decisum embargado deu provimento ao apelo do Município, para anular o acordo e a respectiva sentença homologatória, e determinar o retorno dos autos e o prosseguimento do feito, na fase em que interrompido antes da avença e sua respectiva homologação.
Diz ter havido erro material ou contradição no tocante à alegação de que o imóvel objeto de discussão na ação anulatória não estava protegido por Lei anterior à demolição. Verbera que que o Município de Pomerode trouxe aos autos petições e documentos no evento 62 do processo no 1. grau e no evento 48 do processo no 2o grau esclarecendo o equívoco, sendo que nos referidos eventos está comprovado que a "Residência de Heinrich Passold" (R. XV de novembro, 322) já estava inserida na Tabela 7 da Lei Complementar Municipal no 28/1996 (imóveis de grande valor -P2).
Sublinha que o fato da edificação demolida não constar na Tabela 7 da cópia da Lei Complementar Municipal no 28/1996 juntada pelo Ministério Público nos autos deste processo já foi esclarecido através da petição do e- vento 62, DECLARACOES105, no trâmite deste processo no 1o grau de jurisdição, inclusive com certidão de servidora pública (Evento 62 - INF107), que gera presunção de veracidade, pois dotada de fé pública.
Assevera que a "Residência de Heinrich Passold" está inserida nos anexos (Tabela 7) da Lei Complementar no 28/1996, consoante certidão do evento 62 na informação 107 do processo no 1o grau e da informação 109 (tabela 7 - imóveis de grande valor - P2) do mesmo evento. Ressalta que na referida certidão...
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
APELANTE: MUNICÍPIO DE POMERODE APELADO: ALAN SILVIO LAEMMEL ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) APELADO: GILSON MARQUES VIEIRA ADVOGADO: JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO: GILSON MARQUES VIEIRA (OAB SC019810) ADVOGADO: UDELSON JOSUE ARALDI (OAB SC015783) ADVOGADO: TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC009199) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE POMERODE opôs embargos declaratórios em embargos declaratórios em face aresto proferido por esta Câmara nos autos da apelação cível em ação declaratória de nulidade movida contra ALAN SILVIO LAEMMEL, VANDREA CRISTINA PAZZETTO VASSELAI, CAMILA PEDRINI MARQUES VIEIRA, JOEL FERNANDO VASSELAI e GILSON MARQUES VIEIRA.
O decisum embargado deu provimento ao apelo do Município, para anular o acordo e a respectiva sentença homologatória, e determinar o retorno dos autos e o prosseguimento do feito, na fase em que interrompido antes da avença e sua respectiva homologação.
Diz ter havido erro material ou contradição no tocante à alegação de que o imóvel objeto de discussão na ação anulatória não estava protegido por Lei anterior à demolição. Verbera que que o Município de Pomerode trouxe aos autos petições e documentos no evento 62 do processo no 1. grau e no evento 48 do processo no 2o grau esclarecendo o equívoco, sendo que nos referidos eventos está comprovado que a "Residência de Heinrich Passold" (R. XV de novembro, 322) já estava inserida na Tabela 7 da Lei Complementar Municipal no 28/1996 (imóveis de grande valor -P2).
Sublinha que o fato da edificação demolida não constar na Tabela 7 da cópia da Lei Complementar Municipal no 28/1996 juntada pelo Ministério Público nos autos deste processo já foi esclarecido através da petição do e- vento 62, DECLARACOES105, no trâmite deste processo no 1o grau de jurisdição, inclusive com certidão de servidora pública (Evento 62 - INF107), que gera presunção de veracidade, pois dotada de fé pública.
Assevera que a "Residência de Heinrich Passold" está inserida nos anexos (Tabela 7) da Lei Complementar no 28/1996, consoante certidão do evento 62 na informação 107 do processo no 1o grau e da informação 109 (tabela 7 - imóveis de grande valor - P2) do mesmo evento. Ressalta que na referida certidão...
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