Acórdão Nº 0301265-48.2015.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
| Número do processo | 0301265-48.2015.8.24.0016 |
| Data | 18 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301265-48.2015.8.24.0016/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: BEBBER SERVICOS LTDA (AUTOR) APELADO: ARIANA APARECIDA GROSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelo interposto contra a sentença do ev. 205 - PG, por meio da qual, nos autos da ação monitória, o juízo da origem acolheu os embargos monitórios, julgando extinta a demanda pela prescrição. Entendeu a magistrada que a prescrição é quinquenal (do art. 206, § 5º, I, do CCB), e "o instrumento de confissão de dívida sub judice foi emitido em 26.11.2009, conforme informado pelo autor, a ré tornou-se inadimplente em 15.01.2010 e a demanda foi proposta em 27.08.2015, ou seja, após 5 (cinco) anos 7 (sete) meses e 12 (doze) dias".
Sustenta a autora que a obrigação assumida no título cobrado é parcelada, e por isso o início do prazo prescricional deve ser computado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 15/09/2010. Nessas condições não haveria prescrição. Requer a reforma da sentença (ev. 214 - PG).
O recurso é tempestivo e a recorrente recolheu o preparo
Contrarrazões no ev. 220 - PG.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
É sabido que o termo inicial da prescrição de obrigação pecuniária desdobrada em prestações se dá no vencimento da última parcela.
Nesse sentido, do STJ:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019 - grifou-se).
E mais, desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO EMBARGANTE [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO...
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: BEBBER SERVICOS LTDA (AUTOR) APELADO: ARIANA APARECIDA GROSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelo interposto contra a sentença do ev. 205 - PG, por meio da qual, nos autos da ação monitória, o juízo da origem acolheu os embargos monitórios, julgando extinta a demanda pela prescrição. Entendeu a magistrada que a prescrição é quinquenal (do art. 206, § 5º, I, do CCB), e "o instrumento de confissão de dívida sub judice foi emitido em 26.11.2009, conforme informado pelo autor, a ré tornou-se inadimplente em 15.01.2010 e a demanda foi proposta em 27.08.2015, ou seja, após 5 (cinco) anos 7 (sete) meses e 12 (doze) dias".
Sustenta a autora que a obrigação assumida no título cobrado é parcelada, e por isso o início do prazo prescricional deve ser computado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 15/09/2010. Nessas condições não haveria prescrição. Requer a reforma da sentença (ev. 214 - PG).
O recurso é tempestivo e a recorrente recolheu o preparo
Contrarrazões no ev. 220 - PG.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
É sabido que o termo inicial da prescrição de obrigação pecuniária desdobrada em prestações se dá no vencimento da última parcela.
Nesse sentido, do STJ:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019 - grifou-se).
E mais, desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO EMBARGANTE [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO...
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