Acórdão Nº 0301274-16.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
| Número do processo | 0301274-16.2014.8.24.0090 |
| Data | 14 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0301274-16.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRA OI. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. AUTORA QUE RECEBE COBRANÇAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012 DE 04 LINHAS DE TELEFONE MÓVEL E UM MODEM, NÃO CONTRATADOS.
RÉ QUE SE LIMITA A JUNTAR EXTRATOS DE TELA DE SEU SISTEMA INTERNO E NÃO CONTESTA PONTUALMENTE OS VALORES.
SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE R$39,06, R$348,97, R$389,01 E R$553,53. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, TOTALIZANDO R$2661,14. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00.
RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS, OU MINORAÇÃO DESTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. VIA CRUCIS. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE PERFIZERAM MAIS DE UM ANO E MEIO. INSCRIÇÃO QUE SÓ NÃO OCORREU PORQUE A AUTORA QUITOU AS FATURAS, MESMO INSURGINDO-SE NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301274-16.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente Brasil Telecom S/A (Oi S/A),e Recorrido MARLI CRISTINA SCOMAZZON:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da condenação.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 14 de junho de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
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