Acórdão Nº 0301276-66.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0301276-66.2018.8.24.0018 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301276-66.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PORTO VISTOS ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (RÉU) INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: CARLOS HUMBERTO MAYER CARLOTTO (AUTOR) RECORRIDO: THIAGO SFOGGIA CARLOTTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 27 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009289572v2 e do código CRC 7dd43e17.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/3/2021, às 0:8:35
RECURSO CÍVEL Nº 0301276-66.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PORTO VISTOS ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (RÉU) INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: CARLOS HUMBERTO MAYER CARLOTTO (AUTOR) RECORRIDO: THIAGO SFOGGIA CARLOTTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A OBTENÇÃO DE VISTO TURISTA - DOCUMENTOS QUE SÓ FICARAM PRONTOS APÓS A DATA DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - PROVA NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NO PRAZO REQUERIDO PELA RÉ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VIA CRUCIS DEMONSTRADA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PORTO VISTOS ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (RÉU) INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: CARLOS HUMBERTO MAYER CARLOTTO (AUTOR) RECORRIDO: THIAGO SFOGGIA CARLOTTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 27 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009289572v2 e do código CRC 7dd43e17.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/3/2021, às 0:8:35
RECURSO CÍVEL Nº 0301276-66.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PORTO VISTOS ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (RÉU) INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: CARLOS HUMBERTO MAYER CARLOTTO (AUTOR) RECORRIDO: THIAGO SFOGGIA CARLOTTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A OBTENÇÃO DE VISTO TURISTA - DOCUMENTOS QUE SÓ FICARAM PRONTOS APÓS A DATA DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - PROVA NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NO PRAZO REQUERIDO PELA RÉ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VIA CRUCIS DEMONSTRADA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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