Acórdão Nº 0301285-61.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
| Número do processo | 0301285-61.2015.8.24.0041 |
| Data | 07 Junho 2017 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0301285-61.2015.8.24.0041, de Mafra
Relator: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO NA CASA LOTÉRICA. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA. LANÇAMENTO REALIZADO POR CORRESPONDENTE AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301285-61.2015.8.24.0041, da comarca de Mafra Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é Recorrente Cristiane Streit e Recorrida Celesc Distribuição S.A.:
RELATÓRIO
Dispensável, no caso, a apresentação de relatório, nos termos do disposto no art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e em conformidade com o Enunciado Cível nº 92.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cristiane Streit em que pretende a reforma da sentença para condenar a recorrida em danos morais, ao argumento que esta efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência por não ter reconhecido o pagamento de fatura devidamente quitada, cujo pagamento foi realizada na Casa Lotérica.
Indenização por danos morais
Razão assiste à autora. Isso porque, logrou comprovar o pagamento da fatura que deu ensejo ao corte do fornecimento de energia (fl.16), cujos valores foram recebidos pela Casa Lotérica.
Ora, certo é que a consumidora não pode arcar com prejuízos daí advindos, uma vez que efetuou o pagamento da fatura através de correspondente autorizado.
Desta forma, qualquer incorreção na digitação do código de barras que impediu o recebimento dos valores pela ré não pode ser imputado à consumidora.
Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
“APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APONTAMENTO DE ERRO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CORTE DE ENERGIA PROVOCADO POR ERRO DE LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA DA CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E O AGENTE ARRECADADOR DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (FATO DE TERCEIRO). PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. [...] quando a parte ré oferece a possibilidade do pagamento das faturas em local credenciado, assume os riscos de eventuais erros na prestação de serviço, pois se trata de uma facilidade que a requerida põe à disposição de seus clientes. Portanto, a conduta do agente arrecadador vinculado à instituição financeira que realiza a cobrança das faturas não afasta a responsabilidade das requeridas (TJSC, AC n. 2012.002029-8, rel. Des. Saul Steil, j. 10-07-2012). [...]”. (TJSC, Apelação n. 0004249-66.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, j. 17-03-2016) - grifei.
Também:
“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - CONSUMIDORA QUE, NO PICO DO VERÃO, PERMANECEU ALIJADA DE PODER UTILIZAR ESSE SERVIÇO, TIDO POR ESSENCIAL, POR MAIS DE 24 HORAS - FATURA OPORTU¬¬- NAMENTE ADIMPLIDA - EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA FUNCIONÁRIA DA CASA LOTÉRICA CREDENCIADA - CONDUTA ERRÁ- TICA QUE COMUNICA A...
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