Acórdão Nº 0301300-07.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
| Número do processo | 0301300-07.2016.8.24.0005 |
| Data | 19 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0301300-07.2016.8.24.0005 |
Recurso Inominado n. 0301300-07.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Dr. Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO - NO SHOW NO VOO DE IDA - CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE RETORNO - PRÁTICA AFINADA COM OS TERMOS CONTRATUAIS - TESES AFASTADAS - CONDUTA ABUSIVA EXECUTADA PELA COMPANHIA AÉREA - DESOBEDIÊNCIAS AOS PRINCÍPIOS LIGADOS À BOA-FÉ OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DO ATO ILÍCITO INDUBITÁVEIS - FATO/ATO, NEXO CAUSAL E DANO DE ORDEM MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, V, DA CRFB/1988 E 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA - FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO - VALOR ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES TRAVESTIDO DE RECURSO ADESIVO - VIA ELEITA INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO N. 88 DO FONAJE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301300-07.2016.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Recorrente VRG Linhas Aéreas S/A e Recorridos Anildo Duarte, Celia Farias Duarte, Alamirt Luiz Duarte e Fernanda da Silva.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Recorrente vencido, razão pela qual CONDENO-O em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/1995, art. 55, in fine).
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e Senhora Juíza de Direito Andréia Régis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí, 19 de novembro de 2018.
MAURO FERRANDIN - RELATOR
assinado digitalmente
Gabinete...
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