Acórdão Nº 0301310-10.2017.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
| Número do processo | 0301310-10.2017.8.24.0072 |
| Data | 28 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Tijucas |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0301310-10.2017.8.24.0072, de Tijucas
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. CONTRATO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003.
CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONSTA CLARAMENTE A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSA. APONTADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DO PERCENTUAL, ÍNDICE REFERENTE ÀS TAXAS DOS ENCARGOS E DA CONTRATAÇÃO EM SI. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 54, § 3º E ART. 6º, III, DO CDC. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE DA PARTE. ASSINATURA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
DANO MORAL INOCORRENTE. CONTRATO PREVISTO EM LEI E OBJETO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA.
MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART.66J, §4º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
"XIII - O Juizado Especial é competente para discussão dos contratos que tratam da reserva de margem consignável na Lei n.10.820/2003."
"XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras."
PRECEDENTE: "REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADES NAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS ASSINATURAS E, TAMBÉM, DE VÍCIOS A MACULAREM AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO ESTÁ AMPARADA EM LEI. INVIÁVEL, NO MAIS, READEQUAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS, POSTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO INCORRERAM EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, de Quarta Turma de Recursos - Criciúma, rel. Juiz Edison Zimmer, Turma de Uniformização, j. 21-10-2018).
DESPROVIMENTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301310-10.2017.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Romão Reis,e Recorrido Banco BMG S/A:
A decidiu, por unanimidade,...
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