Acórdão Nº 0301319-44.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0301319-44.2017.8.24.0048 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Piçarras |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301319-44.2017.8.24.0048
Recorrente: Guilherme Bora Bunn
Recorrido: Oi - Brasil Telecom Celular S.A.
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ALEGAÇÃO AFASTADA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA PATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301319-44.2017.8.24.0048, em que são partes Guilherme Bora Bunn e Oi - Brasil Telecom Celular S.A., ACORDAM os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
vcb
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