Acórdão Nº 0301319-60.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 0301319-60.2019.8.24.0020 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301319-60.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL MARCOS OSORIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso interposto pelo município, porque tempestivo.
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento de danos morais.
Almeja o Município a reforma do decisum para julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais ao argumento da culpa exclusiva do condutor.
Adianto que o pleito merece acolhimento.
Consta da inicial que: "Tendo em vista que rua Natal Sartor (onde trafegava a caminhonete) tem fim na Rua Independência (onde trafegava o autor), esta última é considerada preferencial, concluindo que o requerente não havia culpa no acidente, não fosse as placas "PARE", direcionadas uma para cada rua descrita, tornando, assim, os dois motoristas culpados pelo acidente (culpa concorrente). O que ocorre é que a placa direcionada ao autor da ação estava totalmente / completamente encoberta por folhas de árvore, e não havia a sinalização de solo, impossibilitando que o condutor/autor tomasse ciência de que tinha, por obrigação em razão da sinalização, parar seu veículo." (o destaque não consta do original).
Pois bem.
É fato que pretende o autor ver reconhecida a omissão do Município quanto à conservação da placa de sinalização de trânsito, o que teria acarretado o sinistro em que se envolveu.
Não se olvida que a placa indicativa de tráfego no local - placa de "PARE" - estava em meio à vegetação. Mas vale salientar que não há obrigatoridade legal na sinalização de toda e qualquer via e esta situação equivale a não se ter sinalização no local; daí porque, o regramento geral do CTB - da ciência de todos os condutores - é que tem aplicação.
Neste sentido, colhem-se julgados da Corte Catarinense:
"A impossibilidade de visualização de placa de orientação de trânsito - 'PARE' -, por estar encoberta por vegetação, equivale à sua inexistência, impondo ao condutor de veículos terrestres a obrigação de obediência às normas contidas nos arts. 29, III,c e 44 do CTB." (TJSC, AC n. 2013.006879-6, de Curitibanos, Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20.05.2014).
"'O só fato de inexistir sinalização determinativa de preferência em via de trânsito local não...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL MARCOS OSORIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso interposto pelo município, porque tempestivo.
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento de danos morais.
Almeja o Município a reforma do decisum para julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais ao argumento da culpa exclusiva do condutor.
Adianto que o pleito merece acolhimento.
Consta da inicial que: "Tendo em vista que rua Natal Sartor (onde trafegava a caminhonete) tem fim na Rua Independência (onde trafegava o autor), esta última é considerada preferencial, concluindo que o requerente não havia culpa no acidente, não fosse as placas "PARE", direcionadas uma para cada rua descrita, tornando, assim, os dois motoristas culpados pelo acidente (culpa concorrente). O que ocorre é que a placa direcionada ao autor da ação estava totalmente / completamente encoberta por folhas de árvore, e não havia a sinalização de solo, impossibilitando que o condutor/autor tomasse ciência de que tinha, por obrigação em razão da sinalização, parar seu veículo." (o destaque não consta do original).
Pois bem.
É fato que pretende o autor ver reconhecida a omissão do Município quanto à conservação da placa de sinalização de trânsito, o que teria acarretado o sinistro em que se envolveu.
Não se olvida que a placa indicativa de tráfego no local - placa de "PARE" - estava em meio à vegetação. Mas vale salientar que não há obrigatoridade legal na sinalização de toda e qualquer via e esta situação equivale a não se ter sinalização no local; daí porque, o regramento geral do CTB - da ciência de todos os condutores - é que tem aplicação.
Neste sentido, colhem-se julgados da Corte Catarinense:
"A impossibilidade de visualização de placa de orientação de trânsito - 'PARE' -, por estar encoberta por vegetação, equivale à sua inexistência, impondo ao condutor de veículos terrestres a obrigação de obediência às normas contidas nos arts. 29, III,c e 44 do CTB." (TJSC, AC n. 2013.006879-6, de Curitibanos, Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20.05.2014).
"'O só fato de inexistir sinalização determinativa de preferência em via de trânsito local não...
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