Acórdão Nº 0301335-85.2018.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 0301335-85.2018.8.24.0040 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301335-85.2018.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA PAIXAO (AUTOR) RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, tem-se que o recurso do autor é deserto e, portanto, não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte foi intimada para pagar o preparo ou trazer documentação comprobatória da hipossuficiência aos autos e, no entanto, quedou-se silente (Eventos 80-83)
No que concerne à irresignação do réu, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Em casos semelhantes, colho da jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A EXASPERAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301146-18.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REVELIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VII, DO CDC - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301985-77.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020).
Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA PAIXAO (AUTOR) RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, tem-se que o recurso do autor é deserto e, portanto, não deve ser conhecido, tendo em vista que a parte foi intimada para pagar o preparo ou trazer documentação comprobatória da hipossuficiência aos autos e, no entanto, quedou-se silente (Eventos 80-83)
No que concerne à irresignação do réu, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Em casos semelhantes, colho da jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A EXASPERAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301146-18.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REVELIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VII, DO CDC - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301985-77.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020).
Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de...
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