Acórdão Nº 0301336-68.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
| Número do processo | 0301336-68.2015.8.24.0010 |
| Data | 28 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0301336-68.2015.8.24.0010 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0301336-68.2015.8.24.0010, de Braço do Norte
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301336-68.2015.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte Vara Criminal, em que é Recorrente Tim Celular S/A,e Recorrido Silvia Walter Kuerten:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - VOTO
O artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo deverá ser realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
Já o artigo 54, parágrafo único, da mesma norma, disciplina que o recorrente deve efetuar o pagamento de "todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita".
O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, também dispõe nesse sentido, prevendo que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva" (art. 26).
Além disso, o enunciado 80 do FONAJE possui a seguinte redação: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).
No presente caso, a parte recorrente comprovou o recolhimento da taxa recursal (fl. 82), contudo, não há demonstração tempestiva do pagamento das custas finais, tornando o preparo incompleto.
Vale frisar que não basta efetuar o pagamento integral da taxa recursal e das custas finais, sendo necessária a comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
Nesse sentido, já decidiu esta Turma de Recursos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - PREPARO INCOMPLETO - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO...
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