Acórdão Nº 0301349-47.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
| Número do processo | 0301349-47.2017.8.24.0091 |
| Data | 28 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0301349-47.2017.8.24.0091 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0301349-47.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO DO RÉU A. ANGELONI E CIA LTDA- AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANGELONI CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA- INSCRIÇÃO INDEVIDA- DÍVIDA DE CARTÃO RENEGOCIADA- PAGAMENTO DE FATURA FRACIONADA EM RAZÃO DA LOTÉRICA LIMITAR VALOR RECEBIDO ATÉ O PATAMAR DE R$ 1.000,00- CIÊNCIA DO BANCO RECORRENTE ACERCA DO PAGAMENTO- CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO- DANO MORAL PRESUMIDO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES- QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO DO RÉU BANCO BRADESCARD S.A.- AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL-INSCRIÇÃO INDEVIDA- DÍVIDA DE CARTÃO RENEGOCIADA- PAGAMENTO DE FATURA FRACIONADA EM RAZÃO DA LOTÉRICA LIMITAR VALOR RECEBIDO ATÉ O PATAMAR DE R$ 1.000,00- CIÊNCIA DO BANCO RECORRENTE ACERCA DO PAGAMENTO- CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO- DANO MORAL PRESUMIDO- QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301349-47.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha, em que são Recorrentes A. Angeloni e Cia Ltda e Banco Bradescard S/A e Recorrido Carlos Alberto Machado:
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva e Janine Stiehler Martins.
Florianópolis, 28 de junho de 2018.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator E PRESIDENTE
Gabinete Juiz Antonio...
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