Acórdão Nº 0301351-73.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
| Número do processo | 0301351-73.2017.8.24.0040 |
| Data | 07 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0301351-73.2017.8.24.0040, de Laguna
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO DO REQUERIDO INFORMADO NO SEU SITE (bancopan.com.br). IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA E DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO AR. CITAÇÃO VÁLIDA.
VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE MULTA RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). INVIABILIDADE DE REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301351-73.2017.8.24.0040, da Comarca de Laguna 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Maria de Fátima Nicolaite,e Recorrido/Recorrente Banco Pan S/A:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, não conhecer o recurso inominado da autora e conhecer e negar provimento ao recurso inominado do requerido. Custas processuais pelo requerido.
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Deixo de conhecer o recurso inominado interposto pela parte autora considerando que o pedido de justiça gratuita foi indeferido na sentença e não há pedido em sede recursal. Por outro lado, não recolheu o preparo, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe diante da deserção.
2 – Conheço o recurso inominado do requerido por ser próprio e tempestivo.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
A controvérsia reside na preliminar suscitada de nulidade da citação nos autos de conhecimento, na medida que o requerido afirma que o ofício de citação foi encaminhado para endereço que não corresponde a sua sede.
Contudo, tal alegação não prevalece, pois em consulta realizada à internet ao site do requerido (bancopan.com.br) consta a informação do endereço que coincide com àquele constante do aviso de recebimento, qual seja: Rua Dom Jaime Câmara, n. 170, Centro, Florianópolis. Por outro lado, é possível identificar a assinatura do recebedor e o número do seu documento de identificação, preenchendo assim os requisitos de validade da citação. Note-se ademais, que o ofício de intimação para pagamento da condenação foi encaminhado para o mesmo endereço. E na sequência do seu recebimento o requerido se manifestou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer.
Com efeito, atento ao fato de que o ofício de citação foi encaminhado para endereço disponível na internet, é de se reconhecer a validade da citação.
Por fim, o valor fixado à título de multa pelo descumprimento da obrigação...
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