Acórdão Nº 0301352-73.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
| Número do processo | 0301352-73.2017.8.24.0035 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301352-73.2017.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CARLOS FEDER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018631377v3 e do código CRC 44a228e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 24/11/2021, às 10:40:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301352-73.2017.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CARLOS FEDER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO CONTRATADO PARA PLANTIO DE FEIJÃO. LAVOURA QUE NÃO OBTEVE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO QUE O AUTOR CONTRATOU SEGURO PARA PLANTIO DE FEIJÃO PRETO E A PLANTAÇÃO ERA DE FEIJÃO VERMELHO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO POSSIBILITOU AO AUTOR IDENTIFICAR OUTRO TIPO DE FEIJÃO. RESTRIÇÃO, IN CASU, INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. EXCLUSÃO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CARLOS FEDER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018631377v3 e do código CRC 44a228e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 24/11/2021, às 10:40:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301352-73.2017.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CARLOS FEDER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO CONTRATADO PARA PLANTIO DE FEIJÃO. LAVOURA QUE NÃO OBTEVE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO QUE O AUTOR CONTRATOU SEGURO PARA PLANTIO DE FEIJÃO PRETO E A PLANTAÇÃO ERA DE FEIJÃO VERMELHO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO POSSIBILITOU AO AUTOR IDENTIFICAR OUTRO TIPO DE FEIJÃO. RESTRIÇÃO, IN CASU, INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. EXCLUSÃO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
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