Acórdão Nº 0301353-30.2016.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
| Número do processo | 0301353-30.2016.8.24.0282 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301353-30.2016.8.24.0282/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: ALBERTINA CONCEICAO DA COSTA (REQUERENTE) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: VALDIVINO APARECIDO MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: SIMONE SILVA CRUZ (REQUERENTE) APELANTE: ROZILDA BEZERRA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: ROGERIO VIEIRA SANTANA (REQUERENTE) APELANTE: RENILDO RICARDO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MARILDA CUSTODIA DE SOUZA MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: MARCIO AUGUSTO BENEDETTI (REQUERENTE) APELANTE: LOURENCO CLEMENTE (REQUERENTE) APELANTE: JURACI DE ALMEIDA (REQUERENTE) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: ENUNCIA CLEMENTE DE JESUS (REQUERENTE) APELANTE: NILTOMAR MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: ZENILDA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: SONIA REGINA CARDOSO CLEMENTE (REQUERENTE) APELANTE: ROSELI SILVA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MARINA MARIA DOMICIANO (REQUERENTE) APELANTE: LOURIVAL RICARDO DE JESUS (REQUERENTE) APELANTE: JAIME JOSE NUNES DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: ALBERTINA DA SILVA (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ISABEL VIANA DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: PAULINO DE JESUS (INTERESSADO) INTERESSADO: JAILSON LUIZ HELEODORO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE VIANA (INTERESSADO) INTERESSADO: MANOEL NAZARENO HELEODORO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ALBERTINA DA ROCHA HELEODORO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VIANA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANGÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO PAULO FRANGA (INTERESSADO) INTERESSADO: SIRLENE MARGARIDA DIAS (INTERESSADO) INTERESSADO: ZENAIDE DOS SANTOS DE JESUS (INTERESSADO) INTERESSADO: ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: DORIVAL MANOEL DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: DILMO OLIZETH HELEODORO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANA SERAFIM DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ZULEIMA PEREIRA DOS SANTOS FRAGA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA NAZARE HELEODORO DOS SANTOS (REQUERIDO) INTERESSADO: JORGE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERIDO) INTERESSADO: MANOEL GALDINO DAS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: EDEVALDO MANOEL DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: LORIVAL MANOEL GALDINO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ZELIA DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA CACILDA DAMASIO DOS SANTOS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Niltomar Machado, Albertina Conceição da Costa, Albertina da Silva, Jaime Jose Nunes da Silva, Lourival Ricardo de Jesus, Marina Maria Domiciano, Roseli Silva da Silva, Sonia Regina Cardoso Clemente, Zenilda da Silva, Enuncia Clemente de Jesus, Francisco de Assis Machado, Juraci de Almeida, Lourenco Clemente, Marcio Augusto Benedetti, Marilda Custodia de Souza Machado, Renildo Ricardo da Silva, Rogerio Vieira Santana, Rozilda Bezerra da Silva, Simone Silva Cruz, Valdivino Aparecido Machado e Vanessa Alves de Souza ajuizaram "Ação de Reconhecimento de Domínio Sobre Imóvel Urbano Ou Urbanizado em Área Consolidada - Projeto 'Lar Legal'" objetivando, em resumo, a regularização da área de terras matriculada sob o n. 39.477, junto ao CRI de Jaguaruna, localizado no Município de Sangão/SC. Alegaram que "ocupam a referida área, em sua grande maioria há anos, tornando a situação consolidada e irreversível, razão pela qual se encontra amparo jurídico, conforme artigo 1º, §1º, da Resolução nº 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (evento 1, PET1, fl. 06). Requereram a procedência do pedido. Postularam a gratuidade da justiça e juntaram documentos (evento 1, EP1G).
Determinada a emenda da inicial (evento 3, EP1G), a ordem restou cumprida (evento 10 e 14, EP1G).
Deferido o benefício da gratuidade da justiça, ordenou-se a intimação dos Autores para "a fim de otimizar o procedimento de regularização, acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos confrontantes, com a colheita das assinaturas faltantes, ou justificar a impossibilidade", bem como determinou-se a citação por edital de eventuais interessados e a intimação das Fazenda Públicas Federal, Estadual e Municipal (evento 16, EP1G).
Os Autores informaram o insucesso na colheita das assinaturas e postularam a citação dos confrontantes (evento 51, EP1G), o que restou deferido (evento 53, EP1G).
Os confrontantes, bem como as Fazendas Públicas, não se manifestaram (evento 111, EP1G).
Manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (evento 124, EP1G).
Sobreveio sentença (evento 126, EP1G), nos seguintes termos:
"[...] Pois bem, na hipótese em apreço, verifica-se pela diagnóstico socioambienttal de fls. 132/157, notadamente fl. 154, bem como pela...
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RELATÓRIO
Niltomar Machado, Albertina Conceição da Costa, Albertina da Silva, Jaime Jose Nunes da Silva, Lourival Ricardo de Jesus, Marina Maria Domiciano, Roseli Silva da Silva, Sonia Regina Cardoso Clemente, Zenilda da Silva, Enuncia Clemente de Jesus, Francisco de Assis Machado, Juraci de Almeida, Lourenco Clemente, Marcio Augusto Benedetti, Marilda Custodia de Souza Machado, Renildo Ricardo da Silva, Rogerio Vieira Santana, Rozilda Bezerra da Silva, Simone Silva Cruz, Valdivino Aparecido Machado e Vanessa Alves de Souza ajuizaram "Ação de Reconhecimento de Domínio Sobre Imóvel Urbano Ou Urbanizado em Área Consolidada - Projeto 'Lar Legal'" objetivando, em resumo, a regularização da área de terras matriculada sob o n. 39.477, junto ao CRI de Jaguaruna, localizado no Município de Sangão/SC. Alegaram que "ocupam a referida área, em sua grande maioria há anos, tornando a situação consolidada e irreversível, razão pela qual se encontra amparo jurídico, conforme artigo 1º, §1º, da Resolução nº 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (evento 1, PET1, fl. 06). Requereram a procedência do pedido. Postularam a gratuidade da justiça e juntaram documentos (evento 1, EP1G).
Determinada a emenda da inicial (evento 3, EP1G), a ordem restou cumprida (evento 10 e 14, EP1G).
Deferido o benefício da gratuidade da justiça, ordenou-se a intimação dos Autores para "a fim de otimizar o procedimento de regularização, acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos confrontantes, com a colheita das assinaturas faltantes, ou justificar a impossibilidade", bem como determinou-se a citação por edital de eventuais interessados e a intimação das Fazenda Públicas Federal, Estadual e Municipal (evento 16, EP1G).
Os Autores informaram o insucesso na colheita das assinaturas e postularam a citação dos confrontantes (evento 51, EP1G), o que restou deferido (evento 53, EP1G).
Os confrontantes, bem como as Fazendas Públicas, não se manifestaram (evento 111, EP1G).
Manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (evento 124, EP1G).
Sobreveio sentença (evento 126, EP1G), nos seguintes termos:
"[...] Pois bem, na hipótese em apreço, verifica-se pela diagnóstico socioambienttal de fls. 132/157, notadamente fl. 154, bem como pela...
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